STF inicia julgamento sobre creditamento do IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

Foi suspenso na tarde desta terça-feira (24) o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 596614, que trata do direito ao creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus. O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (25), com o voto da ministra Rosa Weber.

Autora do recurso, a União questiona acórdão que autorizou a apropriação dos créditos decorrentes de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos sob o regime de isenção na Zona Franca de Manaus. Alega que a invocação da previsão constitucional de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafo 2º, inciso III da Constituição Federal, não justifica exceção ao regime da não-cumulatividade. A recorrida – Morlan S/A – sustenta, por sua vez, que teria direito ao respectivo crédito, sob pena de flagrante violação à previsão constitucional de incentivos regionais.

No início da sessão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou seus argumentos, em nome da União, dos interessados – Centro da Indústria do Estado do Amazonas e do Estado do Amazonas – e, na condição de amicus curiae, da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil. O vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, em nome do Ministério Público Federal, manifestou-se pelo provimento do recurso.

Julgamento

Ao iniciar o seu voto, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, citou precedentes em que o Supremo assentou que o direito ao crédito de IPI pressupõe a existência de imposto devido na etapa anterior, “para evitar a tributação em cascata, ou seja, a cumulação, que é excluída pelo texto constitucional que disciplina esse tributo”.

Segundo o ministro, inexiste, nos dispositivos constitucionais apontados pelas recorridas, previsão expressa quanto ao credito presumido. “Versam isenção tributária como instrumento de política de desenvolvimento regional. Isenção e creditamento são institutos autônomos. Os artigos não versam nem sinalizam crédito de IPI”, disse.

O relator ressaltou ainda que não cabe ao Poder Judiciário tratar de benefício se o texto constitucional não o fez. A ausência de preceito constitucional a respeito do referido crédito conduz à conclusão, segundo o ministro, de que isenção ou não incidência, salvo em determinação prevista em legislação, não implicará crédito para compensação. “A regra geral é sim voltada ao não creditamento, devendo as exceções, mesmo quando envolvida a Zona Franca de Manaus, estarem previstas expressamente em lei”.

Observou, por fim, que o Decreto-Lei 288/1967, que regula a isenção tributária na Zona Franca de Manaus, não prevê norma relativa ao creditamento pretendido. O relator votou pelo provimento do recurso da União para reformar o acórdão recorrido, considerando inexistente o direito do creditamento de IPI na aquisição de insumos provenientes na Zona Franca de Manaus.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou integralmente o relator.

Divergência

O ministro Edson Fachin abriu a divergência ao votar pelo desprovimento do recurso e reafirmar entendimento proferido no julgamento do RE 592891, com repercussão geral reconhecida, quando acompanhou a relatora, ministra Rosa Weber, no sentido de admitir a possibilidade desse creditamento.
Para o ministro, é devido o aproveitamento de créditos de IPI na entrada de insumos isentos proveniente da Zona Franca de Manaus, “por força de exceção constitucionalmente justificável”. A conjugação de diversos dispositivos constitucionais interpretados em conjunto com a legislação tributária infraconstitucional admite atribuir à Zona Franca de Manaus exceção à regra geral estabelecida pela jurisprudência do STF, “por razões de soberania nacional, inserção nas cadeias globais de consumo e de produção, integração econômica regional e redução das desigualdades regionais em âmbito federativo”, disse Fachin.

O ministro Luís Roberto Barroso também manteve entendimento proferido anteriormente e acompanhou a divergência.

SP/CR

Fonte: STF

O dia das polícias Civil, Militar e Federal deve ser comemorado!

“Os governos passam, as sociedades morrem, mas a polícia é eterna (Honoré de Balzac)
Bandido na cadeia e polícia na rua! (José Luiz Datena)
Você diz que acredita na necessidade da religião. Seja sincero! Você acredita mesmo é na necessidade da polícia (Friedrich Nietzsche)”

Polícia investiga e prende sonegador. Tudo a ver com esta coluna. Ontem foi feriado e por Tiradentes ter sido policial (alferes) comemora-se o Dia da Polícia. Condenado a morrer na forca, alguém publicou em livro que ele só foi esquartejado por ser dentista, o que é maldade contra a digna profissão que nos permite sorrir e morder.

A tempos defendemos os policiais contra o tratamento que recebem. Neste país onde o salário mínimo é um atentado contra a dignidade humana, esses profissionais são vítimas de governantes e de operadores do Direito. Isso tem que mudar.

Em coluna de 26 de maio de 2014 com o título –clique aqui– Polícia Civil é injustiçada por poderes Executivo e Legislativo” afirmamos:

“Para que obtenhamos justiça tributária é indispensável o bom funcionamento da polícia. Sem isso, os que pagam seus tributos sofreriam concorrência desleal por parte dos sonegadores. Ora, já se divulgaram notícias segundo as quais em alguns órgãos policiais ligados a tributos haveria a prática de corrupção.

A imprensa já noticiou grande escândalo relacionado com tributos federais. Sonegação de tributos federais repercute nos estaduais, pois na ocultação de operações tributadas, sonegam-se também tributos estaduais. Quando são divulgados tais escândalos pode-se imaginar que funcionários do fisco ou da polícia estariam quase sempre neles envolvidos.

No jornalismo aprendemos que notícia é quando o homem morde o cachorro. A regra não merece divulgação, merecendo-a apenas a exceção.

Os caros leitores devem saber o que ocorre nas delegacias. Eis um quadro horroroso, devido ao comodismo ou à politicagem dos governos:

Polícia Civil – Na Fazendária (Av. Indianópolis) as instalações são horríveis. Escrivães trabalham em salas diminutas e onde não há sequer armários suficientes os inquéritos, que ficam no chão, sofrendo ação de insetos e poeira. Nesses cubículos apelidados de salas, inexistem cadeiras suficientes para depoentes e advogados ou mesmo mesa onde possam assinar ou tomar vistas de autos. Investigadores amontoam-se onde era um porão, expostos a umidade, poeira e poluição dos escapamentos de viaturas que manobram ao lado, algumas modernas e movidas a diesel!

Nem mesmo os delegados contam com local decente e enfrentam dificuldades para exercer sua função, a revelar o desprezo com que o governo trata seus servidores, ainda que lotados na repartição que recupera valores devidos ao erário.

Pessoas com dificuldades físicas, funcionários, autoridades, advogados, investigados, testemunhas etc. (advogado com joelho lesionado, v.g.) enfrentam escadas íngremes num prédio sem elevador. Servidores são obrigados a ouvir tais pessoas no térreo, em local onde o sigilo pode ser violado. Empresa privada, seria interditada pela vigilância sanitária ou agentes ambientais e seus proprietários autuados por infração à CLT (condições insalubres ou perigosas).

Polícia Militar – Graças ao novo comandante geral tem melhorado muito. O coronel Marcello Vieira Salles faz um trabalho perfeito e tem revelado serenidade e equilíbrio nas suas ações e manifestações, mesmo quando nós jornalistas fazemos o que melhor sabemos: provocar o entrevistado. Dias atrás, fosse outra a autoridade, a resposta seria grosseira. O Cel. Salles respondeu com firmeza, mas de forma elegante e justa. Estratégia, coleguinhas, só funciona com sigilo. Criminosos assistem TV até quando estão no seu lugar: a cadeia.

Polícia Federal – Na maior cidade do país a sede está pequena. Filas imensas na seção de passaportes e falta de servidores são problemas que precisam ser resolvidos com urgência.

Também não é justo nem legal que concursados já aprovados fiquem mais de ano à espera de nomeação, quando há vagas a preencher. Isso também ocorre nos estados e municípios, quando chefiados por pessoas que não gostem de trabalhar ou sejam corruptas, como está na matéria de 04/04/2018 – clique aqui – sob o título “O clamor por justiça de quem aguarda o julgamento dos embargos no RE 589.998” onde a Ministra Cármen Lúcia é citada com pensamento que continua é lúcido e permanecerá para sempre:

“O clamor por justiça que hoje se ouve em todos os cantos do país não será ignorado em qualquer decisão desta casa. As vozes dos que nos antecederam e que velaram pela aplicação do Direito com o vigor de sua toga e o brilho de seu talento não deixam de ecoar em nossos corações. Não seremos ausentes aos que de nós esperam a atuação rigorosa para manter sua esperança de justiça. Não seremos avaros em nossa ação para garantir a efetividade da Justiça”.

Outrossim, deixar a PF subordinada ao Ministério da Justiça não parece ter sido a melhor solução, por estar o MJ hoje ocupado por um ex-Juíz. Pode ocorrer que, habituada a julgar, a autoridade ultrapasse os limites de poderes que são harmônicos, mas independentes. Pode a balança de Themis perder o indispensável equilíbrio.

Existe hoje em todos os governos no mundo enorme guerra pelo PODER. Essa palavra tem relação mágica ou exotérica com a palavra podre, eis que são anagramas perfeitos, como escrevi no livro “Cabeça de Aluguel” (Editora Lux, S.Paulo, 1991, pág. 104) , verbis:

“Um dos casos mais conhecidos é o de uma reunião de nazistas feita no Rio de Janeiro, tempos atrás. Reuniram-se no Flórida Hotel, um anagrama perfeito de Adolf Hitler. Terá sido coincidência ou não? Na Calle Florida, em Buenos Aires, existia um Hotel Florida, sem dúvida nome escolhido por causa da localização. Ou será nazista seu fundador ou proprietário?”

REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA – Nessa questão o estado de São Paulo é um dos piores do país. Isso implica em afastar do nosso serviço público bons profissionais, que prestam concursos para outras carreiras em outros órgãos e estados.

Assim procedendo, o governo paulista causa prejuízo à sociedade, porque os funcionários que se afastam devem ser substituídos por outros, sujeitando o estado a maiores despesas com novos concursos.

 

Escândalos e Corrupção – Datena tem razão no que citamos e o Cel. Salles tem feito o máximo para colocar criminosos na cadeia. Casos de polícia dão audiência, pois o homem está mordendo o cachorro! Considerados os efetivos, o percentual de policiais que praticam ilícitos é tão insignificante quanto o de advogados que também agem dessa forma.

Pesquisa, definiu o escritor e estatístico Antonio Leal de Santa Inês como “…uma ciência quase exata que se parece com o biquíni que moças usam: mostra quase tudo, mas esconde o essencial”. Ele não fazia pesquisas políticas…

Quando Corregedor do Tribunal de Ética da OAB-SP na gestão do saudoso Approbato a OAB fez pesquisa a nível nacional, resultando que menos de 2% dos advogados inscritos foram condenados pelo TED, num quadro então de 200 mil inscritos. Os esforços da OAB nesse assunto aumentaram com o tempo. Hoje temos cerca de 1 milhão e não há indício de mudanças no índice. Portanto, podemos ter 20 mil aéticos na profissão.

Orgulho e Honra – Os policiais devem ter orgulho e honra da escolha que fizeram. Os maus estão sendo afastados. Não podem os bons sofrer frustração ou desencanto. Sentimentos negativos são transmitidos diariamente aos cidadãos no mundo todo. Nesse aspecto assemelham-se aos membros das Forças Armadas. Policiais e soldados são assassinados apenas por terem essa profissão. São também nossos heróis, pois arriscam a vida pela sociedade.

Dever dos Poderes da República – Os membros dos três poderes devem procurar solução para os problemas aqui expostos. Alguns são seus causadores. O Legislativo deve pressionar o Executivo nesse sentido. Não podem uns e outros cuidar apenas de eleições.

O que a Sociedade – A sociedade civil está organizada para defender sua polícia. Louvem-se os esforços da Associação dos Amigos da Polícia Militar (AAPM), Associação Cultural Artigo (Delegados da Policia Federal) e do Rotary Club de São Paulo, entidades que atuam nisso.

Continuamos na trincheira pela Justiça Tributária!

 

Fonte: Conjur

PGR é contra arquivar inquérito de Favreto por suposta prevaricação em HC de Lula

Dodge questiona encerramento das investigações sem aval do MPF e fala em responsabilidade de todas as instituições

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que determinou arquivamento de inquérito que apurava se o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, agiu para satisfazer a interesses pessoais ou cometeu prevaricação ao conceder um habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado.

Dodge questiona o fato de o ministro ter decidido encerrar as apurações sem pedido do MPF. A procuradora-geral afirma que o trancamento de ofício de inquérito pelo Poder Judiciário somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, que representem evidente constrangimento ilegal.

Raquel Dodge sustenta que o STF precisa preservar o sistema acusatório fixado. “Trata-se de uma garantia de todos os cidadãos. Uma legítima escolha do constituinte originário, e subvertê-lo traz consequências graves. O momento histórico exige responsabilidade de todas as instituições”.

Na avaliação de Dodge, está em jogo neste caso misturar ou confundir funções de acusar e de julgar, de subverter a ordem do sistema acusatório, que não cabe aos magistrados analisar o mérito de investigação ou avaliar se as diligências requeridas pelo Ministério Público são eficazes ou não, viáveis ou não.

“Justamente por isso, o Código de Processo Penal (CPP) e a legislação preveem que o arquivamento de inquérito policial pelos órgãos do Poder Judiciário depende de prévio pedido do Ministério Público”.

A PGR cita a jurisprudência ao chamar atenção para o fato de que o STF já reconheceu a independência entre as esferas penal e administrativa. Somente há repercussão da primeira na segunda – e não o contrário, “como inovou a decisão”. Isso porque um dos argumentos da defesa e acolhido por Barroso foi de que o Conselho Nacional de Justiça arquivou reclamação disciplinar.

O pedido de abertura de inquérito foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República no ano passado. Havia suspeita de suposto conluio de Favreto com parlamentares do PT para libertar o ex-presidente durante plantão no TRF4. Inicialmente, o caso foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela PGR, no início de julho, em meio ao polêmico episódio que provocou uma briga de liminares.

Na avaliação da PGR, Favreto foi “movido por sentimentos pessoais” quando mandou tirar da prisão o ex-presidente no dia 8 de julho.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a atuação do desembargador consistiu num episódio atípico e inesperado que produziu efeitos nocivos sobre a credibilidade da justiça e sobre a higidez do princípio da impessoalidade.

Na semana passada, Roberto Barroso atendeu pedido da defesa e encerrou o inquérito. Para o ministro, Fraveto atuou dentro dos seus limites e sua decisão não pode ser avaliada como “artificial ou inverídica”, sendo que a conduta apontada não pode ser caracterizada como crime. Segundo o ministro, o tipo penal pelo qual o desembargador respondia exige dolo específico, com o suposto ato praticado para “satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

“Extrai-se da decisão que o indiciado era o magistrado plantonista em segundo grau de jurisdição e, portanto, estava no efetivo exercício da jurisdição quando quando deferiu o pedido de liminar, pois havia sido regular e previamente escalado para o período de 04.07.2018 a 18.07.2018, conforme a ‘Escala dos Desembargadores Plantonistas para 2018/2019 — TRF-4′”, escreveu o ministro.

“A conduta do desembargador federal não se amolda ao tipo penal de  prevaricação, visto que o ato não foi ilegal. Além disso, o magistrado  fundamentou a decisão. Maior ou menor concordância com os fundamentos adotados constitui fato irrelevante aqui. O afirmado histórico com o Partido dos Trabalhadores, antes de ingressar na magistratura, não é suficiente para afirmar que a decisão tenha sido proferida para satisfazer sentimento pessoal, tendo em vista a própria fundamentação empregada na decisão. O vínculo anterior tampouco demonstra acerto do desembargador com os impetrantes”, completou o ministro.

Ministra suspende decisão que elevou percentual da receita do Estado do Amapá para pagamento de precatórios

Em sua decisão, a ministra Rosa Weber destacou que o STF tem se manifestado pela plausibilidade jurídica do pedido e pela necessidade de análise aprofundada sobre o cálculo do valor a ser depositado mensalmente por ente público.

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33541 para permitir que o Estado do Amapá recolha, para fins de pagamento de precatórios, o percentual mensal de 0,7% de sua receita corrente líquida, conforme estipulado em plano de pagamento apresentado ao Tribunal de Justiça estadual (TJ-AP). A corte amapaense havia estipulado o percentual de 0,9%.

Na reclamação, o governo do Amapá alega que o TJ-AP, ao elevar o percentual da receita a ser depositada, não considerou a opção do estado pelo regime especial estipulado na Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Lembrou que, embora tenha declarado a inconstitucionalidade da emenda no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, o Supremo modulou os efeitos da decisão e prorrogou pelo prazo de cinco anos, a contar de janeiro de 2016, o regime especial de pagamento instituído na EC 62. Ocorre que o Tribunal estadual, segundo o estado, refez o cálculo para ajustar as parcelas para quitação com base na receita corrente líquida de 0,9%, inovação introduzida pela EC 99/2017.

Relatora

Em sua decisão, relatora explicou que, após a modulação dos efeitos da decisão pelo STF, o Congresso Nacional, por meio das ECs 94/16 e 99/17, regulamentou novo regime especial de pagamento de precatório com o objetivo de concretizar as conclusões tomadas pela Corte no julgamento das ADIs. “A controvérsia dos autos diz com a possível desconsideração do regime especial dos precatórios previsto na EC 62, nos termos da modulação de efeitos realizada nas ADIs 4357 e 4425, pela Presidência de Tribunal de Justiça do Amapá, que rejeitou o plano de pagamento de precatório apresentado pelo Estado e adotou cálculo da Contadoria de Precatórios, que ajusta as parcelas para quitação de precatórios com base na EC 99/2017”, verificou

A ministra Rosa Weber assinalou que, em casos semelhantes aos dos autos, o Supremo tem se manifestado pela plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e pela necessidade de uma análise mais aprofundada sobre o tema, em especial, no que diz respeito ao cálculo do valor a ser depositado mensalmente pelo ente público, diante do novo regime inaugurado pelas ECs 94/2016 e 99/2017. Ela citou decisões de ministros do STF nesse sentido tomadas em outras ações.

Ainda segundo a ministra, também está configurado o outro requisito para a concessão da liminar: o perigo de demora da decisão (periculum in mora), em razão da possibilidade de concretização da ordem de bloqueio nas contas do estado, caso descumprida a determinação de depósito nos termos do ato do TJ-AP.

SP/AD

Fonte: STF