MP não pode se valer de Habeas Corpus em desfavor do réu, diz Alexandre de Moraes

A impetração de HC, com desvio de sua finalidade jurídico-constitucional, objetivando satisfazer os interesses da acusação, descaracteriza a essência de instrumento exclusivamente vocacionado a proteção da liberdade individual. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu um HC a um homem que teve a sentença anulada em segundo grau.


MP não pode se valer de Habeas Corpus em desfavor do réu, diz Alexandre de Moraes
Carlos Moura/SCO/STF

Na decisão, o ministro afirmou que, apesar de membros do MP disporem genericamente de legitimidade para o ajuizamento da ação constitucional de Habeas Corpus em favor de terceiros, em cada caso concreto deverá ser analisada a finalidade buscada por meio da impetração.

“A ordem de autoria do MP nunca poderá ser utilizado para tutela dos direitos estatais na persecução penal, em prejuízo do paciente, o que implicaria claro desvio de sua finalidade de tutelar a liberdade de locomoção do paciente, sob pena de não conhecimento do pedido”, disse.

Segundo Alexandre de Moraes, o largo espectro de legitimidade ativa constitucionalmente atribuído ao writ busca a máxima proteção ao réu.

“Pressupõe-se, portanto, o interesse de agir em favor dele, de modo que a iniciativa não pode trazer reflexos negativos ou ir de encontro à defesa eventualmente constituída. E, muito menos, abrir campo à atuação de agentes que, sem o conhecimento do paciente, apenas objetivem notoriedade ou, mesmo munidos de boas intenções, atropelem a estratégia defensiva”, explicou.

No caso, de acordo com o ministro, constatou-se que a pretensão deduzida pelo Ministério Público perante o Superior Tribunal de Justiça exorbita dos limites do Habeas Corpus.

“Diante do exposto, concedo a ordem de HC a fim de anular acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Habeas Corpus 18.943/RS, de modo a manter a decisão de segundo grau que reconheceu a nulidade do processo a partir do interrogatório do réu”, disse.

Caso
Segundo o processo, em agosto de 1998, Laurindo da Silva foi denunciado, em conjunto com outros agentes, pela suposta prática das condutas descritas no artigo 157 do Código Penal, com roubo seguido de morte. Em julho de 2000, ele foi absolvido.

A Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, de ofício, em junho de 2001, reconheceu nulidade absoluta decorrente da ausência de acompanhamento por defensor durante a oitiva do réu e anulou o procedimento, a partir do interrogatório.

Em função da ausência de defensor no interrogatório dos acusados o Ministério Público Estadual interpôs Recurso Especial e impetrou Habeas Corpus, cuja ordem foi concedida pela Quinta Turma do STJ.

Retomado o julgamento da Apelação, em decorrência da decisão da Corte Superior, a Terceira Câmara Criminal do TJRS, em junho de 2008, deu parcial provimento ao recurso do MP, de modo que o réu paciente foi condenado ao cumprimento de pena de 26 anos de prisão.

No STF, a defesa pedia para cassar o acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, de modo a manter a decisão do segundo grau que reconheceu nulidade absoluta e determinou a anulação do processo a partir do interrogatório. O HC no STF foi impetrado por Sérgio Nodari Monteiro, defensor público do RS.

Clique aqui para ler a decisão
HC 172.403

 

Fonte: Conjur

Regra da Lei do Mandado de Segurança sobre legitimidade para recurso não afasta atuação de advogado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, assentou que o artigo 14, parágrafo 2º, da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) não afasta a atuação do advogado para apresentação de recurso pela autoridade coatora contra sentença em mandado de segurança. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4403, de relatoria do ministro Edson Fachin, julgada improcedente por unanimidade.

Autor da ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedia a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, sustentando que ele permitia que uma pessoa física, sem formação jurídica e inscrição nos quadros da OAB interpusesse, por conta própria, recurso contra decisão proferida em mandado de segurança. Tal situação, alegava, violaria o artigo 133 da Constituição Federal, que estabelece, expressamente, que o advogado é indispensável para a administração da justiça.

Em seu voto pela improcedência do pedido, o ministro Edson Fachin observou que o dispositivo da lei trata unicamente da legitimidade da autoridade coatora (autoridade que pratica o ato suposta ou potencialmente lesivo) para recorrer da sentença, sem dispensar a necessidade de a parte estar representada por advogado. O relator salientou que a dispensa do advogado deve estar expressamente prevista em lei, como ocorreu com as Leis dos Juizados Especiais (Lei 9.099/1995).

Fachin lembrou ainda que a Lei 12.016/2009 buscou superar a controvérsia sobre a legitimidade passiva no mandado de segurança, possibilitando que tanto a pessoa jurídica de direito público quanto a própria autoridade coatora possam recorrer da sentença.

O julgamento da ADI 4403 foi concluído na sessão finalizada em 22/8, e a ata de julgamento publicada em 3/9.

PR/AD//CF

 

Fonte: STF

Norma do Pará que fixou teto remuneratório único para servidores estaduais e municipais é objeto de ADI

A procuradora-geral da República (PGR), Raquel Dodge, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6221) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma emenda à Constituição Estadual do Pará que instituiu o subteto remuneratório único para os servidores estaduais e municipais. O ministro Edson Fachin é o relator da ação.

A Emenda Constitucional Estadual 72/2018 alterou o parágrafo 2º do artigo 39 da Constituição do Pará para estabelecer o subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça local como subteto para a remuneração dos servidores públicos de qualquer dos poderes do estado e dos municípios.

Um dos argumentos da procuradora-geral é que a emenda, de origem parlamentar, usurpa a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para tratar de regime jurídico dos servidores públicos. Ainda segundo Raquel Dodge, a norma estadual não poderia fixar teto remuneratório nos municípios de forma diversa da prevista no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal (que adota o subsídio do prefeitos como subteto) nem restringir a autonomia municipal estabelecida na Constituição para a fixação de subsídios de agentes públicos.

 

Fonte: STF

Dinheiro e o processo tributário federal

Quando se dá o pagamento, a suspensão da exigibilidade e a garantia?

Uma pedra sempre será uma pedra? Exato. No entanto, o objeto em si é irrelevante se não investigadas outras questões que podem ser tão ou mais fundamentais para a compreensão: uma pedra posicionada corretamente ao lado de outras pode formar um muro; uma pedra atirada por alguém em outrem pode ser uma arma branca; uma pedra rolando ribanceira abaixo pode ser um desmoronamento. Ao mesmo tempo que é pedra, também não é mais apenas uma pedra. Se para o pensamento cartesiano isso é inconcebível, para a dialética contemporânea é trivial.

O dinheiro no processo tributário é a mesma coisa. O dinheiro pode ser causa de pagamento, causa de suspensão da exigibilidade ou causa de garantia. Saber quando o dinheiro é um e não outro é motivo, mesmo após 53 anos do Código Tributário Nacional (CTN) e 39 anos da Lei de Execução Fiscal (LEF), de confusão pelos profissionais do direito, sejam magistrados, procuradores ou doutrinadores.

Tal problemática é por mim sentida empiricamente em razão de atuar no controle da dívida ativa da União a cargo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: recebo decisões judiciais que usam como sinônimos garantia e suspensão da exigibilidade; recebo solicitações de procuradores da Fazenda de averbação de suspensão quando o caso era de garantia; decido pedidos de contribuintes que pedem suspensão da exigibilidade, mas se fundamentam em garantia. Enfim, é um desencontro generalizado. Exatamente por isso escrevo sobre tal tema e ele será bem prático e pragmático (logo não abordarei conceitos abstratos, história, etc.).

Resolve-se qualquer imbróglio respondendo a uma singela pergunta: o dinheiro que o contribuinte está utilizando é destinado a que?

Se é para quitar uma dívida, então o dinheiro é 1) pagamento. Se é para discutir a dívida fora da execução fiscal, então o dinheiro é 2) suspensivo da exigibilidade. Se é para aguardar a execução fiscal, então o dinheiro é 3) garantia. Por óbvio que o dinheiro do qual estou falando é sempre o montante integral da dívida

Verifique, então, que é irrelevante quando, como ou onde o dinheiro é utilizado. A questão é simplesmente: qual a finalidade?

Vamos por partes. Primeiro o pagamento.

O pagamento pode ser feito quando houver apenas uma obrigação tributária (ao dever, paga-se), quando for constituído o crédito tributário (ao ser cobrado, paga-se) ou quando o crédito já estiver em cobrança judicial. Pode ser feito espontaneamente (paga-se, p.ex., à Fazenda Nacional por DARF, GPS, DAS, etc.) ou coercitivamente (p.ex. transforma-se em pagamento definitivo um depósito judicial que adveio da constrição por BACEN-JUD). Pode ser pago diretamente ao credor ou por intermédio do Poder Judiciário. De todo modo, quaisquer destes elementos são irrelevantes.

Dinheiro como pagamento, então, é causa extintiva: ele tem como finalidade adimplir a obrigação ou o crédito tributário. Essa é fácil.

A parte que gera dúvidas vem agora.

Quando não se quer pagar, o dinheiro pode ser ou suspensivo da exigibilidade ou garantidor da dívida. Ou um ou o outro. Nunca os dois ao mesmo tempo.

Antes de se adentrar à análise da cada situação, é importante saber que não estou discutindo o sexo dos anjos: há diferença prática entre suspensão da exigibilidade e garantia (caso contrário, não haveria motivos para o art. 206 do CTN, que dispõe sobre a certidão positiva com efeitos de negativa, diferenciar “em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”).

Suspensão da exigibilidade, no direito tributário, obsta a fluência da prescrição: o Fisco está impedido de buscar a satisfação de seu crédito. Por isso mesmo a suspensão da exigibilidade só pode ser veiculada por lei complementar. Já a garantia não altera em nada a prescrição: o Fisco deve continuar com o processo legal. Então, é a lei ordinária que estabelecerá as garantias possíveis.

Veja, então, que se o Fisco entender que está suspensa a exigibilidade de um crédito tributário, quando na verdade estava garantido, após certo lapso temporal o crédito será fulminado pela prescrição, por não terem sido praticados os atos de cobrança. Já se ele entender que está garantido, quando na realidade estava suspenso, ele será condenado pela cobrança indevida. Parece uma encruzilhada sem placas e nem GPS, mas é só uma aparência.

O tributo nasce para ser extinto pelo pagamento. Caso assim não seja, passa-se à constituição e à cobrança. Esta última, atualmente, é realizada de com força expropriatória apenas pelo Poder Judiciário, através da execução fiscal. A ação judicial, portanto, é o deslinde final do procedimento da Fazenda em busca da satisfação do seu crédito. Só não se chegará à constrição e expropriação forçada do patrimônio do devedor em uma única hipótese: caso o contribuinte discuta judicialmente o crédito cobrado e consiga a suspensão da exigibilidade. Ai entramos na terceira e última situação ora abordada.

Para que ele obtenha a suspensão da exigibilidade, deve manejar ou uma ação ordinária (declaratória ou anulatória) ou uma ação mandamental (mandado de segurança), cuja finalidade é dizer, em última instância, que nada deve ou que não deve o montante cobrado. Para a suspensão, restringindo-se ao objeto da presente exposição, então, exige-se o depósito do montante integral. Onde está isso? No inc. II do art. 151 do CTN, combinado com o art. 38 da LEF (o RE 103.400/SP do STF auxilia bastante a esclarecer a questão)

Rememore que é irrelevante quando, como e onde. O depósito pode ser realizado antes da inscrição ou até mesmo antes da constituição do crédito tributário (aqui tem outras implicações as quais, contudo, não serão abordadas neste artigo). Ele pode ser realizado na ação principal ou de forma antecedente (tutela cautelar antecedente). Mas, de fato, sob a legislação atual, tal depósito só pode ser realizado judicialmente. De toda maneira, é irrelevante quaisquer destes elementos.

Suspensão da exigibilidade pelo depósito em dinheiro equivalente ao montante integral do crédito tributário é conseguida apenas se o contribuinte for discutir autonomamente tal crédito. Guarde-se muito bem isso, pois logo mais virá o exemplo pelo paradoxo.

Já para garantir o crédito, conforme a delimitação do aqui abordado, o contribuinte apenas precisa realizar o depósito sem qualquer finalidade de debater o crédito (ele até poderá, mas não é a finalidade). Onde está isso? No inc. I do art. 9º da LEF.

Aqui também é irrelevante quando, como ou onde. O depósito pode ser realizado antes ou depois da inscrição. Ele pode ser realizado na execução fiscal ou antes dela (tutela cautelar antecedente). Pode ser realizado judicialmente ou administrativamente (inc. I do art. 9° da Portaria PGFN 33/2018). No entanto, estes também são irrelevantes.

Vamos aos exemplos (e que causam mais confusão):

O contribuinte, antes da inscrição em dívida ativa da União, apresenta tutela cautelar antecedente de futura execução fiscal e realiza o depósito do montante integral da dívida. Suspende ou garante?

Para a resposta peço que deixe de lado, por ora, tudo o que foi escrito (bom, quase tudo): utilizemos a lógica.

Caso se suspenda a exigibilidade, o crédito não poderá ser cobrado pela Fazenda Nacional. No entanto, o contribuinte também não irá debater qualquer elemento do crédito (liquidez, exigibilidade e/ou certeza) em sede de cautelar antecedente. Teremos um crédito tributário que não será extinto, porque não será cobrado, e que também não será desconstituído. Nesta hipótese, portanto, a tutela cautelar antecedente seria um fim em si mesma, pois não visa à satisfação do débito nem a sua discussão, bem como impediria o ajuizamento do executivo fiscal. O depósito e o crédito ficariam em um limbo jurídico!

O que é o correto então? Tal débito estará garantido, para efeitos de cobrança (não será óbice à regularidade fiscal, ao CADIN e aos cadastros de inadimplentes, não poderá ser protestado, não poderá sofrer qualquer outra constrição patrimonial), mas terá prosseguimento o procedimento para satisfação do crédito tributário, sendo inscrito em dívida ativa da União e ajuizada a respectiva execução fiscal. Logo, será aberto ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, por meio de embargos à execução fiscal, mas isso é algo lateral que pode ou não ser utilizado, a critério único e exclusivo do devedor.

É bom lembrar que o depósito apenas será integral na hipótese de servir como suporte para futura execução caso o encargo legal seja contemplado em sua integralidade (20%), mesmo que a Fazenda ainda não o tenha inserido em seus sistemas, em virtude de o tempo legal ainda não ter sido atingido. Se é para servir como garantia, deverá depositar o montante que será cobrado judicialmente (e não o que está sendo cobrado naquele momento na via administrativa).

Outro exemplo: após a execução fiscal ser ajuizada e o contribuinte ser devidamente citado, este ajuíza tutela cautelar antecedente de futura ação anulatória, depositando o montante integral da dívida. Suspende-se a exigibilidade ou é mera garantia? A resposta é unívoca: suspende-se a exigibilidade, pois a finalidade do contribuinte é debater o crédito em ação judicial que não a ação exacional. Portanto, a execução fiscal ficará sobrestada até que a ação anulatória seja julgada em definitivo.

É bom salientar que se o pedido principal não for apresentado no prazo legal a suspensão da exigibilidade cessa, transformando-se em garantia, devendo o depósito ser transferido para a execução fiscal e lá dado continuidade conforme o rito específico.

Lembre-se, então, da pergunta fundamental que lhe trará as respostas: qual é a finalidade do dinheiro? Se a finalidade é o adimplemento do crédito tributário, então o dinheiro é pagamento; se a finalidade é debater os elementos do crédito em local fora da execução fiscal, então o dinheiro é suspensivo da exigibilidade; por fim, se a finalidade é servir para futura execução fiscal, então o dinheiro é garantia.

Inúmeras controvérsias são derivadas da questão de garantia/suspensão da exigibilidade, contudo, ante a delimitação do que me propus, não cabe maiores digressões, as quais se afunilariam em percepções mais técnicas, que demandariam maior exposição doutrinária, legal e jurisprudencial.

Por fim, faço um adendo: tudo que aqui foi escrito também é válido para créditos públicos não tributários passíveis de inscrição em dívida ativa da União, desde que inexista lei específica regulamentando a cobrança deste outro tipo de crédito1.


1 Para compreensão técnica, verificar inicialmente: art. 146, inc. III, alí “b” da Constituição Federal; arts. 3°, 113, 151, 156 e 206 da Lei 5.172/66 (CTN); art. 9º, inc. I, e art. 38 da Lei 6.830/80 (LEF); arts. 305 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC); art. 7º da Lei 10.522/02; art. 1° do Decreto-Lei 1.025/69 combinado com o art. 3° do Decreto-Lei 1.569/77; e Portaria PGFN 33/2018. Já a jurisprudência é farta, apontando-se alguns julgados preliminares: STF, RE 103400, Primeira eTurma, Min. Rafael Mayer, DJ 10/12/1984; STJ, REsp 962.838, Primeira Seção, Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009; STJ, REsp 1.140.956, Primeira Seção, Min. Luiz Fux, DJe 03/12/2010; STJ, REsp 1.156.668, Primeira Seção, Min. Luiz Fux, DJe 10/12/2010.

Fonte: JOTA