STF invalida lei do RJ que decretou feriado bancário na Quarta-feira de Cinzas

Em sessão virtual, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.217/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que decretou feriado bancário na Quarta-feira de Cinzas. Por unanimidade, a Corte acompanhou o voto da relatora, ministra Rosa Weber, pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6083, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A norma estava suspensa desde março por liminar concedida pela relatora.

A Consif questionava a validade da lei sob o argumento de invasão de competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho e regular o Sistema Financeiro, uma vez que os dias em que não há expediente bancário são definidos em normas federais. Segundo a confederação, a determinação do feriado bancário causaria prejuízos concretos às instituições financeiras e violaria o princípio da isonomia.

Competência da União

A relatora destacou que o Supremo possui jurisprudência (ADI 5566, 5370 e 3207) acerca da questão em análise, que trata da fixação de feriado local (municipal ou estadual) para categorias específicas, como a dos bancários, em detrimento de toda a coletividade. A ministra Rosa Weber ressaltou que, após ampla deliberação, o STF decidiu que a decretação de feriado civil para bancários se enquadra na categoria de fatos relacionados ao Direito do Trabalho e ao funcionamento de empresas financeiras e, portanto, se insere na competência privativa da União (artigos 22, inciso I, e 48, inciso XIII, da Constituição Federal).

Ainda sobre a matéria, a ministra observou que o Supremo assentou que a competência dos estados sobre a criação de feriados se limita à sua data magna (artigo 1º, inciso II, da Lei 9.093/1995).

EC/AD//CF

Processo relacionado: ADI 6083

Fonte: STF

Invalidada norma do Paraná que concedia subsídio vitalício a ex-governadores

A maioria dos ministros seguiu a relatora, ministra Rosa Weber, e concluiu que a Constituição Federal prevê o pagamento dos subsídios somente durante o exercício do cargo.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição do Paraná que concedia subsídio mensal vitalício aos ex-governadores do estado. A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4545, ministra Rosa Weber, observou que a jurisprudência do STF é clara no sentido de que o pagamento é indevido, pois a Constituição Federal de 1988 não prevê o pagamento de subsídios a ex-governadores, mas somente durante o exercício do cargo.

De acordo com a regra invalidada, quem tivesse exercido o cargo de governador em caráter permanente receberia, a título de representação, um subsídio mensal igual ao vencimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do estado. Também foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivos de duas leis estaduais: uma que previa o pagamento de pensão às viúvas dos ex-governadores, e outra segundo a qual o valor seria idêntico ao subsídio estabelecido na Constituição estadual.

Os ministros determinaram, no entanto, que os valores já pagos, por sua natureza alimentar e por terem sido recebidos de boa-fé, não precisam ser devolvidos. Ficou vencido neste ponto o ministro Marco Aurélio, que considera não ser possível, em ADI, afastar a necessidade da devolução, pois este questionamento pode ser feito por outras modalidades de ação. Ficaram parcialmente vencidos os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que modulavam a decisão para permitir a continuidade do pagamento aos atuais beneficiários.

PR/CR//VP

 

Fonte: STF

CNMP adverte Deltan por entender que ele ultrapassou limites ao criticar STF

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, recebeu nesta terça-feira (26/11) uma pena de advertência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) após criticar o Supremo Tribunal Federal (STF) de suposta leniência com a corrupção e “panelinha” entre três ministros da Corte.

A manifestação de Dallagnol foi contra, especificamente, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, referindo-se ao fato de a 2ª Turma da Corte ter determinado que depoimentos de acordo de colaboração premiada que estavam sob a competência da Justiça Federal de Curitiba, relativos ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, fossem remetidos para a Justiça Federal e para a Justiça Eleitoral do Distrito Federal.

Oito conselheiros votaram contra o procurador da República e três formaram a divergência. O resultado final acompanhou o entendimento do relator do processo, conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, que votou no sentido de que o procurador ultrapassou os seus direitos de manifestação. A declaração que foi alvo do processo administrativo disciplinar aconteceu em agosto de 2018, em entrevista à Rádio CBN:

“Agora o que é triste ver, Milton [Milton Yung, jornalista da CBN], é
o fato de que o Supremo, mesmo já conhecendo o sistema e lembrar que a decisão foi 3 a 1, os três mesmos de sempre do Supremo Tribunal Federal que tiram tudo de Curitiba e que mandam tudo para a Justiça Eleitoral e que dão sempre os habeas corpus, que estão sempre formando uma panelinha assim que manda uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção. Objetivamente, Milton, eu não estou dizendo que estão mal-intencionados nem nada, estou dizendo que objetivamente a mensagem que as decisões mandam é de leniência. E esses três de novo olham e querem mandar para a Justiça Eleitoral como
se não tivesse indicativo de crime? Isso para mim é descabido.”

A defesa de Dallagnol foi feita pelo ministro aposentado do STF Francisco Rezek. Para ele, a crítica feita pelo procurador da República foi um “trecho mínimo” de sua entrevista à rádio e representou uma infelicidade por parte do procurador, que estava ao vivo na programação da rádio.

“De modo algum essa declaração o caracteriza como violador das regras correspondentes a sua função”, afirmou Rezek. Para ele, a crítica proferida foi uma erro do procurador da República, mas consequência de sua “juventude” e “falta de experiência”.

Nos bastidores, advogados defensores de Deltan criticaram o voto de conselheiros representantes da OAB contra a “liberdade de expressão e manifestação” de Dallagnol e atribuíram esta posição à gestão atual da Ordem dos Advogados e ao que chamaram de clima de guerra e troca de acusações.

Votação 

A principal discussão da votação entre os conselheiros foi se a declaração de Dallagnol ultrapassou os “limites da liberdade de expressão”. Segundo a conselheira Sandra Krieger Gonçalves, que votou a favor da punição contra o procurador da República, a liberdade de expressão “não tem valor absoluto”.

“É necessário que sejam estabelecidos limites também quanto autoridades, diante de suas funções sociais e políticas, e suas manifestações em jornais e redes”, afirmou a conselheira.

A visão dos conselheiros que divergiram foi que a manifestação de Dallagnol representou somente o “exercício da crítica”, sem quebra de decoro. “Não se configura crime se a manifestação é feita sem o propósito de ofender”, afirmou o conselheiro Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto.

O relator do caso, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, afirmou em seu voto que é “notório” que Dallagnol ultrapassou o limite de seu direito de manifestação. Para ele a fala possui uma afirmação forte, que gerou repercussão em diversos veículos de comunicação.

“A manifestação não se tratou somente de uma discordância sua do entendimento jurídico dos Ministros os quais chamou de ‘panelinha’, pois a sua fala incitou no ouvinte dúvidas quanto aos reais motivos em que se baseiam aquelas decisões que mandariam, no seu dizer, mensagem de leniência a favor da corrupção”, afirmou o relator do processo.

A decisão do CNMP também repercutiu nas redes sociais. O procurador Regional da República Ronaldo Queiroz publicou em sua conta do Twitter que Dallagnol foi punido pelo exercício da liberdade de expressão. “Gostaria de saber quando o CNMP emitirá nota de repúdio em face de ministros que ofendem a honra de procuradores e o próprio MP”, afirmou.

Outros procuradores, promotores e senadores também enviaram mensagens em apoio a Dallagnol . “Eu iria criticar esta decisão absurda, mas lembrei que sou promotor e que promotor não possui mais liberdade de expressão… Então, segue uma canção da nossa MPB: ‘Pai, afasta de mim este cálice, Pai, afasta de mim este cálice, De vinho tinto de sangue”, publicou Fabricio Lamas, promotor de Justiça do estado de Goiás.