O dia das polícias Civil, Militar e Federal deve ser comemorado!

“Os governos passam, as sociedades morrem, mas a polícia é eterna (Honoré de Balzac)
Bandido na cadeia e polícia na rua! (José Luiz Datena)
Você diz que acredita na necessidade da religião. Seja sincero! Você acredita mesmo é na necessidade da polícia (Friedrich Nietzsche)”

Polícia investiga e prende sonegador. Tudo a ver com esta coluna. Ontem foi feriado e por Tiradentes ter sido policial (alferes) comemora-se o Dia da Polícia. Condenado a morrer na forca, alguém publicou em livro que ele só foi esquartejado por ser dentista, o que é maldade contra a digna profissão que nos permite sorrir e morder.

A tempos defendemos os policiais contra o tratamento que recebem. Neste país onde o salário mínimo é um atentado contra a dignidade humana, esses profissionais são vítimas de governantes e de operadores do Direito. Isso tem que mudar.

Em coluna de 26 de maio de 2014 com o título –clique aqui– Polícia Civil é injustiçada por poderes Executivo e Legislativo” afirmamos:

“Para que obtenhamos justiça tributária é indispensável o bom funcionamento da polícia. Sem isso, os que pagam seus tributos sofreriam concorrência desleal por parte dos sonegadores. Ora, já se divulgaram notícias segundo as quais em alguns órgãos policiais ligados a tributos haveria a prática de corrupção.

A imprensa já noticiou grande escândalo relacionado com tributos federais. Sonegação de tributos federais repercute nos estaduais, pois na ocultação de operações tributadas, sonegam-se também tributos estaduais. Quando são divulgados tais escândalos pode-se imaginar que funcionários do fisco ou da polícia estariam quase sempre neles envolvidos.

No jornalismo aprendemos que notícia é quando o homem morde o cachorro. A regra não merece divulgação, merecendo-a apenas a exceção.

Os caros leitores devem saber o que ocorre nas delegacias. Eis um quadro horroroso, devido ao comodismo ou à politicagem dos governos:

Polícia Civil – Na Fazendária (Av. Indianópolis) as instalações são horríveis. Escrivães trabalham em salas diminutas e onde não há sequer armários suficientes os inquéritos, que ficam no chão, sofrendo ação de insetos e poeira. Nesses cubículos apelidados de salas, inexistem cadeiras suficientes para depoentes e advogados ou mesmo mesa onde possam assinar ou tomar vistas de autos. Investigadores amontoam-se onde era um porão, expostos a umidade, poeira e poluição dos escapamentos de viaturas que manobram ao lado, algumas modernas e movidas a diesel!

Nem mesmo os delegados contam com local decente e enfrentam dificuldades para exercer sua função, a revelar o desprezo com que o governo trata seus servidores, ainda que lotados na repartição que recupera valores devidos ao erário.

Pessoas com dificuldades físicas, funcionários, autoridades, advogados, investigados, testemunhas etc. (advogado com joelho lesionado, v.g.) enfrentam escadas íngremes num prédio sem elevador. Servidores são obrigados a ouvir tais pessoas no térreo, em local onde o sigilo pode ser violado. Empresa privada, seria interditada pela vigilância sanitária ou agentes ambientais e seus proprietários autuados por infração à CLT (condições insalubres ou perigosas).

Polícia Militar – Graças ao novo comandante geral tem melhorado muito. O coronel Marcello Vieira Salles faz um trabalho perfeito e tem revelado serenidade e equilíbrio nas suas ações e manifestações, mesmo quando nós jornalistas fazemos o que melhor sabemos: provocar o entrevistado. Dias atrás, fosse outra a autoridade, a resposta seria grosseira. O Cel. Salles respondeu com firmeza, mas de forma elegante e justa. Estratégia, coleguinhas, só funciona com sigilo. Criminosos assistem TV até quando estão no seu lugar: a cadeia.

Polícia Federal – Na maior cidade do país a sede está pequena. Filas imensas na seção de passaportes e falta de servidores são problemas que precisam ser resolvidos com urgência.

Também não é justo nem legal que concursados já aprovados fiquem mais de ano à espera de nomeação, quando há vagas a preencher. Isso também ocorre nos estados e municípios, quando chefiados por pessoas que não gostem de trabalhar ou sejam corruptas, como está na matéria de 04/04/2018 – clique aqui – sob o título “O clamor por justiça de quem aguarda o julgamento dos embargos no RE 589.998” onde a Ministra Cármen Lúcia é citada com pensamento que continua é lúcido e permanecerá para sempre:

“O clamor por justiça que hoje se ouve em todos os cantos do país não será ignorado em qualquer decisão desta casa. As vozes dos que nos antecederam e que velaram pela aplicação do Direito com o vigor de sua toga e o brilho de seu talento não deixam de ecoar em nossos corações. Não seremos ausentes aos que de nós esperam a atuação rigorosa para manter sua esperança de justiça. Não seremos avaros em nossa ação para garantir a efetividade da Justiça”.

Outrossim, deixar a PF subordinada ao Ministério da Justiça não parece ter sido a melhor solução, por estar o MJ hoje ocupado por um ex-Juíz. Pode ocorrer que, habituada a julgar, a autoridade ultrapasse os limites de poderes que são harmônicos, mas independentes. Pode a balança de Themis perder o indispensável equilíbrio.

Existe hoje em todos os governos no mundo enorme guerra pelo PODER. Essa palavra tem relação mágica ou exotérica com a palavra podre, eis que são anagramas perfeitos, como escrevi no livro “Cabeça de Aluguel” (Editora Lux, S.Paulo, 1991, pág. 104) , verbis:

“Um dos casos mais conhecidos é o de uma reunião de nazistas feita no Rio de Janeiro, tempos atrás. Reuniram-se no Flórida Hotel, um anagrama perfeito de Adolf Hitler. Terá sido coincidência ou não? Na Calle Florida, em Buenos Aires, existia um Hotel Florida, sem dúvida nome escolhido por causa da localização. Ou será nazista seu fundador ou proprietário?”

REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA – Nessa questão o estado de São Paulo é um dos piores do país. Isso implica em afastar do nosso serviço público bons profissionais, que prestam concursos para outras carreiras em outros órgãos e estados.

Assim procedendo, o governo paulista causa prejuízo à sociedade, porque os funcionários que se afastam devem ser substituídos por outros, sujeitando o estado a maiores despesas com novos concursos.

 

Escândalos e Corrupção – Datena tem razão no que citamos e o Cel. Salles tem feito o máximo para colocar criminosos na cadeia. Casos de polícia dão audiência, pois o homem está mordendo o cachorro! Considerados os efetivos, o percentual de policiais que praticam ilícitos é tão insignificante quanto o de advogados que também agem dessa forma.

Pesquisa, definiu o escritor e estatístico Antonio Leal de Santa Inês como “…uma ciência quase exata que se parece com o biquíni que moças usam: mostra quase tudo, mas esconde o essencial”. Ele não fazia pesquisas políticas…

Quando Corregedor do Tribunal de Ética da OAB-SP na gestão do saudoso Approbato a OAB fez pesquisa a nível nacional, resultando que menos de 2% dos advogados inscritos foram condenados pelo TED, num quadro então de 200 mil inscritos. Os esforços da OAB nesse assunto aumentaram com o tempo. Hoje temos cerca de 1 milhão e não há indício de mudanças no índice. Portanto, podemos ter 20 mil aéticos na profissão.

Orgulho e Honra – Os policiais devem ter orgulho e honra da escolha que fizeram. Os maus estão sendo afastados. Não podem os bons sofrer frustração ou desencanto. Sentimentos negativos são transmitidos diariamente aos cidadãos no mundo todo. Nesse aspecto assemelham-se aos membros das Forças Armadas. Policiais e soldados são assassinados apenas por terem essa profissão. São também nossos heróis, pois arriscam a vida pela sociedade.

Dever dos Poderes da República – Os membros dos três poderes devem procurar solução para os problemas aqui expostos. Alguns são seus causadores. O Legislativo deve pressionar o Executivo nesse sentido. Não podem uns e outros cuidar apenas de eleições.

O que a Sociedade – A sociedade civil está organizada para defender sua polícia. Louvem-se os esforços da Associação dos Amigos da Polícia Militar (AAPM), Associação Cultural Artigo (Delegados da Policia Federal) e do Rotary Club de São Paulo, entidades que atuam nisso.

Continuamos na trincheira pela Justiça Tributária!

 

Fonte: Conjur

PGR é contra arquivar inquérito de Favreto por suposta prevaricação em HC de Lula

Dodge questiona encerramento das investigações sem aval do MPF e fala em responsabilidade de todas as instituições

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que determinou arquivamento de inquérito que apurava se o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, agiu para satisfazer a interesses pessoais ou cometeu prevaricação ao conceder um habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado.

Dodge questiona o fato de o ministro ter decidido encerrar as apurações sem pedido do MPF. A procuradora-geral afirma que o trancamento de ofício de inquérito pelo Poder Judiciário somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, que representem evidente constrangimento ilegal.

Raquel Dodge sustenta que o STF precisa preservar o sistema acusatório fixado. “Trata-se de uma garantia de todos os cidadãos. Uma legítima escolha do constituinte originário, e subvertê-lo traz consequências graves. O momento histórico exige responsabilidade de todas as instituições”.

Na avaliação de Dodge, está em jogo neste caso misturar ou confundir funções de acusar e de julgar, de subverter a ordem do sistema acusatório, que não cabe aos magistrados analisar o mérito de investigação ou avaliar se as diligências requeridas pelo Ministério Público são eficazes ou não, viáveis ou não.

“Justamente por isso, o Código de Processo Penal (CPP) e a legislação preveem que o arquivamento de inquérito policial pelos órgãos do Poder Judiciário depende de prévio pedido do Ministério Público”.

A PGR cita a jurisprudência ao chamar atenção para o fato de que o STF já reconheceu a independência entre as esferas penal e administrativa. Somente há repercussão da primeira na segunda – e não o contrário, “como inovou a decisão”. Isso porque um dos argumentos da defesa e acolhido por Barroso foi de que o Conselho Nacional de Justiça arquivou reclamação disciplinar.

O pedido de abertura de inquérito foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República no ano passado. Havia suspeita de suposto conluio de Favreto com parlamentares do PT para libertar o ex-presidente durante plantão no TRF4. Inicialmente, o caso foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela PGR, no início de julho, em meio ao polêmico episódio que provocou uma briga de liminares.

Na avaliação da PGR, Favreto foi “movido por sentimentos pessoais” quando mandou tirar da prisão o ex-presidente no dia 8 de julho.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a atuação do desembargador consistiu num episódio atípico e inesperado que produziu efeitos nocivos sobre a credibilidade da justiça e sobre a higidez do princípio da impessoalidade.

Na semana passada, Roberto Barroso atendeu pedido da defesa e encerrou o inquérito. Para o ministro, Fraveto atuou dentro dos seus limites e sua decisão não pode ser avaliada como “artificial ou inverídica”, sendo que a conduta apontada não pode ser caracterizada como crime. Segundo o ministro, o tipo penal pelo qual o desembargador respondia exige dolo específico, com o suposto ato praticado para “satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

“Extrai-se da decisão que o indiciado era o magistrado plantonista em segundo grau de jurisdição e, portanto, estava no efetivo exercício da jurisdição quando quando deferiu o pedido de liminar, pois havia sido regular e previamente escalado para o período de 04.07.2018 a 18.07.2018, conforme a ‘Escala dos Desembargadores Plantonistas para 2018/2019 — TRF-4′”, escreveu o ministro.

“A conduta do desembargador federal não se amolda ao tipo penal de  prevaricação, visto que o ato não foi ilegal. Além disso, o magistrado  fundamentou a decisão. Maior ou menor concordância com os fundamentos adotados constitui fato irrelevante aqui. O afirmado histórico com o Partido dos Trabalhadores, antes de ingressar na magistratura, não é suficiente para afirmar que a decisão tenha sido proferida para satisfazer sentimento pessoal, tendo em vista a própria fundamentação empregada na decisão. O vínculo anterior tampouco demonstra acerto do desembargador com os impetrantes”, completou o ministro.

Ministra suspende decisão que elevou percentual da receita do Estado do Amapá para pagamento de precatórios

Em sua decisão, a ministra Rosa Weber destacou que o STF tem se manifestado pela plausibilidade jurídica do pedido e pela necessidade de análise aprofundada sobre o cálculo do valor a ser depositado mensalmente por ente público.

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33541 para permitir que o Estado do Amapá recolha, para fins de pagamento de precatórios, o percentual mensal de 0,7% de sua receita corrente líquida, conforme estipulado em plano de pagamento apresentado ao Tribunal de Justiça estadual (TJ-AP). A corte amapaense havia estipulado o percentual de 0,9%.

Na reclamação, o governo do Amapá alega que o TJ-AP, ao elevar o percentual da receita a ser depositada, não considerou a opção do estado pelo regime especial estipulado na Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Lembrou que, embora tenha declarado a inconstitucionalidade da emenda no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, o Supremo modulou os efeitos da decisão e prorrogou pelo prazo de cinco anos, a contar de janeiro de 2016, o regime especial de pagamento instituído na EC 62. Ocorre que o Tribunal estadual, segundo o estado, refez o cálculo para ajustar as parcelas para quitação com base na receita corrente líquida de 0,9%, inovação introduzida pela EC 99/2017.

Relatora

Em sua decisão, relatora explicou que, após a modulação dos efeitos da decisão pelo STF, o Congresso Nacional, por meio das ECs 94/16 e 99/17, regulamentou novo regime especial de pagamento de precatório com o objetivo de concretizar as conclusões tomadas pela Corte no julgamento das ADIs. “A controvérsia dos autos diz com a possível desconsideração do regime especial dos precatórios previsto na EC 62, nos termos da modulação de efeitos realizada nas ADIs 4357 e 4425, pela Presidência de Tribunal de Justiça do Amapá, que rejeitou o plano de pagamento de precatório apresentado pelo Estado e adotou cálculo da Contadoria de Precatórios, que ajusta as parcelas para quitação de precatórios com base na EC 99/2017”, verificou

A ministra Rosa Weber assinalou que, em casos semelhantes aos dos autos, o Supremo tem se manifestado pela plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e pela necessidade de uma análise mais aprofundada sobre o tema, em especial, no que diz respeito ao cálculo do valor a ser depositado mensalmente pelo ente público, diante do novo regime inaugurado pelas ECs 94/2016 e 99/2017. Ela citou decisões de ministros do STF nesse sentido tomadas em outras ações.

Ainda segundo a ministra, também está configurado o outro requisito para a concessão da liminar: o perigo de demora da decisão (periculum in mora), em razão da possibilidade de concretização da ordem de bloqueio nas contas do estado, caso descumprida a determinação de depósito nos termos do ato do TJ-AP.

SP/AD

Fonte: STF

Procuradora-geral da República questiona lei que trata da organização do Ministério Público do Estado de Pernambuco

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6106, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Complementar 12/1994 do Estado de Pernambuco, que disciplina a ocupação de função de confiança no gabinete do procurador-Geral de Justiça, de membro do Conselho Superior do Ministério Público, de corregedor-geral e de assessor do corregedor-geral.

Para Raquel Dodge, os artigos 11, caput, 11-A, 13, caput, parágrafo 3º e 17, caput, e parágrafo 3º, da Lei Complementar estadual 12/1994, na redação dada pelas Leis Complementares 149/2009, 309/2015 e 390/2018 do Estado de Pernambuco são inconstitucionais, pois não seguem os critérios estabelecidos na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP) para a ocupação de função de confiança no gabinete do procurador-geral de Justiça, a composição do Conselho Superior do Ministério Público e o perfil do corregedor-geral do Ministério Público e dos seus assessores. Os dispositivos, afirma, ofendem a Constituição Federal, uma vez que regulam matérias próprias da lei nacional e em desacordo com os seus parâmetros.

A procuradora-geral explica que as normas gerais de organização do Ministério Público dos estados conferem tratamento uniforme básico ao Ministério Público brasileiro, com a finalidade de evitar disparidades institucionais. Assim, a competência suplementar dos estados pressupõe a existência de peculiaridades locais que justifiquem tratamento diferenciado da questão, sempre observadas as regras da lei nacional. “Sem a presença desse pressuposto, os estados não podem editar disposições que contrariem as normas gerais, sob pena de invadir matéria reservada à LONMP”, sustenta.

Inconstitucionalidades

O artigo 11, caput, da norma estabelece que o procurador-geral de Justiça pode ter em seu gabinete, no exercício de função de confiança, procuradores ou promotores de Justiça “com mais de trinta e cinco anos de idade e dez anos de exercício efetivo, sendo-lhe vedada a designação de membros do Conselho Superior do Ministério Público para tais funções”. O dispositivo, afirma Raquel Dodge, amplia a norma geral da LONMP, que limita o exercício de cargo de confiança no gabinete do procurador-geral a procuradores ou promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria.

Segundo a procuradora-geral da República, a norma também amplia indevidamente o universo de candidatos que podem concorrer à composição do Conselho Superior do Ministério Público. O artigo 13, caput, permite que procuradores e promotores de Justiça com mais de trinta e cinco anos de idade e dez anos de exercício efetivo integrem o rol de membros elegíveis ao Conselho Superior. A LONMP, por sua vez, sobre critério de elegibilidade, estabelece serem elegíveis somente procuradores de Justiça que não estejam afastados da carreira. “Assim, não dá margem para que promotores de Justiça integrem o rol de membros elegíveis”, alega.

Além disso, sustenta que a disciplina dos artigos 13, parágrafo 3º e 17, caput, da lei pernambucana contraria regra da LONMP que dispõe que o corregedor-geral deve ser eleito dentre os procuradores de Justiça e limita o exercício de função de assessoramento aos promotores de Justiça da mais elevada entrância ou categoria.

Em caráter liminar, a procuradora-Geral da República pede a suspensão parcial da eficácia dos dispositivos citados e, no mérito, a declaração da sua inconstitucionalidade. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da ADI 6106.

 

Fonte: STF

Carf mantém autuação de R$ 900 mi contra grupo de Silvio Santos

Por Gabriela Coelho

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta quarta-feira (20), autuação de R$ 900 milhões aplicada ao grupo Silvio Santos Participações por uma operação de socorro ao Banco Panamericano, vendido em 2011 ao Banco BTG Pactual.

No caso, a Fazenda cobra do grupo por insuficiência na declaração e recolhimento de PIS e Cofins, em janeiro de 2011, sobre receita decorrente da remissão de dívidas, no valor de R$ 3,35 bilhões.

Os conselheiros entenderam que o valor repassado pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC) deve ser tributado. Prevaleceu entendimento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, representante da Fazenda, que defendeu a manutenção da autuação, divergindo, assim, da relatora, conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes.

“Voto para manter a autuação porque o ingresso de benefício configura receita. Apesar de as partes chamarem a operação de “dação em pagamento” há um perdão. Assim, a redução do passivo representa receita operacional sujeita à tributação de PIS e Cofins, independente da denominação da operação”, disse.

Relatora Vencida
Na sessão do dia 21 de fevereiro, a conselheira Tatiana Midori Migiyama, representante dos contribuintes, se posicionou para cancelar a autuação, embora tenha entendido que o recurso da Fazenda não deve ser julgado pela Turma.

“O caso não se trata de perdão de dívida, mas dação em pagamento. Por isso, as decisões paradigma apresentadas pela PGFN para recorrer à Câmara Superior não se aplicam ao caso”, disse.

Para a relatora, “a diferença da dívida não geraria receita tributável por não se tratar de receita”.

Caso
No início de janeiro de 2011, a Silvio Santos Participações tinha dívidas de R$ 3,8 bilhões com o Fundo Garantidor de Crédito, contraídas para reestruturar o Banco Panamericano – de quem era acionista -, depois das descobertas contábeis feitas pelo Banco Central. O Panamericano acabou sendo vendido ao BTG Pactual por R$ 450 milhões naquele mês.

O valor foi repassado ao FGC como dação em pagamento pela dívida de R$ 3,8 bilhões e o FGC continuou com participação no banco. A Receita considera que, com a operação, o grupo Silvio Santos apurou receita de R$ 3,35 bilhões, que deve ser tratada como uma remissão de dívida (perdão).

 16327.720855/2014-11

Fonte: Conjur

Contratos de duração, correção monetária legal e cláusula de reajuste

André Roberto De Souza Machado

Conclui-se, portanto, que as prestações pecuniárias com vencimento futuro serão devidas, salvo disposição expressa em contrário, pelo seu valor nominal, sendo por isso fixas. As partes terão exercido sua liberdade e autonomia ao alocarem o risco da inflação como um risco do credor, bem como o risco da deflação como um risco do devedor (art. 315, do CC).

Este artigo se propõe a enfrentar um tema bastante relevante em economias expostas a um significativo risco inflacionário, em especial aquelas cujo passado recente de inflação elevada tornam o fato algo previsível, mesmo quando não atual, e que consiste no modo de alocação dos riscos de variação do valor da moeda, em contratos de duração.

Quando tratamos de contratos que se prolongam no tempo por preverem etapas de execução futura, há no Brasil uma, ainda frequente, preocupação com os nefastos efeitos da inflação sobre o poder aquisitivo da moeda, pois que a corrosão inflacionária é capaz de levar a uma frustração quanto ao proveito econômico a ser obtido com a prestação vincenda.

Para melhor compreender esse tema mister se faz assinalar que a moeda, por meio da qual se cumprem as obrigações pecuniárias, não tem uma única expressão de valor mas, ao revés, tem ela um valor intrínseco, correspondente ao valor da matéria prima que a compõe; um valor extrínseco, que equivale ao valor nominal, isto é, o valor que o Estado atribui à sua moeda emitida; o valor comercial ou valor de curso, que ela valor reconhecido pelo comércio como sendo representativo de seu poder de troca (poder aquisitivo da moeda)¹.

A doutrina, com indiscutível mérito, construiu no passado a fórmula contratual da cláusula de ajuste móvel, hoje mais conhecida como cláusula de reajuste². Através dela as partes acordam que o valor da prestação pecuniária não permanecerá fixo, mas, ao contrário, será reajustável periodicamente através da aplicação de determinado critério ou índice, de modo a conservar o poder aquisitivo da prestação contratada.

Tal doutrina aparece refletida no atual Código Civil, em seu artigo 316, a saber:

Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Observe-se a expressão “é lícito convencionar”, o que nos deve conduzir à seguinte indagação: e se as partes não houverem contratado?

Bem, ao contrário do que muitos imaginam, não se trata aqui de cláusula implícita ou da existência de uma regra de reajuste cogente, que se aplicaria opi legis. Na verdade, o legislador prevê justamente o oposto em seu artigo 315, ou seja, não havendo convenção em contrário, as dívidas em dinheiro deverão ser pagas em moeda corrente e pelo seu valor nominal. Trata-se do princípio do nominalismo que orienta o tema. Na lição de Orlando Gomes: “uma vez que a dívida pecuniária é obrigação de valor nomial (…), o credor suporta o risco da deterioração da moeda.”³

Deste modo, se as partes convencionaram livremente que uma obrigação pecuniária teria vencimento futuro e não inseriram uma cláusula para reajuste de valor, presume-se que as partes aceitaram contratar prestação pecuniária fixa e não o contrário.

Assim, por exemplo, se ao adquirir um automóvel através de um financiamento bancário, para pagamento futuro em 48 parcelas, e no contrato não se previu qualquer cláusula de reajuste, terá o devedor se obrigado a pagar o valor fixo das prestações, por inteligência do artigo 315, do Código Civil Brasileiro, não sendo razoável que, após a contratação, seja ele obrigado a pagar a prestação atualizada até a data do vencimento, se tal risco não foi por ele assumido.

Mas e a correção monetária legal que dispensaria, inclusive, pedido específico do autor em uma eventual ação de cobrança?4

É com esta ideia em mente que são frequentemente confundidos os institutos jurídicos da cláusula de reajuste e da atualização monetária legal, tratando-se a primeira a partir de regras legais exclusivamente inerentes à segunda.

Bem, no caso da atualização monetária legal, estamos tratando de uma questão completamente diferente, pois estamos diante dos efeitos decorrentes da mora contratual e não de cláusula de vencimento futuro.

Afinal, quando as partes programaram o vencimento futuro da prestação tiveram condições de prever a ocorrência de inflação e de se posicionar quanto a esse risco; se não o fizeram, concordaram que a prestação seria fixa, mesmo ante a possível desvalorização da moeda. Trata-se de risco normal do negócio.

Já no caso de mora, o credor, quando contratou, não anuiu em receber a prestação com valor menor do que aquele que ela possuía na data de vencimento, sendo-lhe assegurada por lei a manutenção do mesmo poder aquisitivo, através da atualização monetária computada da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

Da correção monetária como efeito legal da mora

A exemplo do que já determinava a lei 6.899/81, o artigo 395, caput, do Código Civil Brasileiro, estabelece que o devedor em mora passa a ser devedor de atualização monetária segundo índices oficiais, sendo desnecessária neste sentido a previsão expressa de correção do valor da prestação.

Já o artigo 397, do mesmo diploma, estabelece que a mora se constitui a partir do momento em que a prestação líquida vença (mora ex re) ou de quando seja interpelado o devedor (mora ex persona).

O Código Civil Brasileiro prevê, ainda, que as obrigações sujeitas à condição suspensiva somente se tornam exigíveis a partir do implemento desta condição (art. 332).

Em resumo, uma vez constituído o devedor em mora, se este não efetua o imediato pagamento de sua obrigação, deverá garantir ao credor que no futuro ele venha a receber a prestação com o mesmo poder aquisitivo da data de vencimento, pois que não seria razoável impingir ao credor uma desvalorização decorrente de um inadimplemento, como se fosse risco normal do negócio.

Da cláusula de reajuste

Como dito anteriormente, nosso sistema jurídico autoriza que as partes contratantes adotem determinados critérios de reajuste das prestações pecuniárias de vencimento futuro, como genericamente tratado no artigo 316, do Código Civil Brasileiro.

Isto não significa, contudo, que o tema pertença livremente ao campo da autonomia privada e que os contratantes possam ajustar o que e como bem quiserem. Afinal, o valor nominal é imposto pelo Estado e está inserido no regime monetário do país, sendo matéria de ordem pública, em relação à qual as partes podem somente aderir nos limites da legislação vigente.

No caso brasileiro, a lei 9.060/95, por exemplo, instituiu o Plano Real e definiu uma série de restrições ao reajuste de prestações, tais como a vedação ao uso do câmbio, a vedação de reajustes em periodicidade inferior a anual, a adoção de índices oficiais de inflação etc.

O regime de ordem pública afeta, inclusive, os contratos em curso, tendo sobre eles uma eficácia imediata e geral, quando a lei assim o determinar, não sendo considerada inconstitucional tal subordinação das partes, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° RE 211304 / RJ, que restou relatado pelo, então, Min. TEORI ZAVASCKI, em julgamento de 29/04/2015, pelo Tribunal Pleno, que restou assim ementado:

Ementa: CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. SISTEMA MONETÁRIO. PLANO REAL. NORMAS DE TRANSPOSIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES MONETÁRIAS ANTERIORES. INCIDÊNCIA IMEDIATA, INCLUSIVE SOBRE CONTRATOS EM CURSO DE EXECUÇÃO. ART. 21 DA MP 542/94. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DOS TERMOS ORIGINAIS DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Da revisão da prestação por desequilíbrio imprevisível

Corroborando com o que se expôs até aqui, temos o disposto no artigo 317, do Código Civil Brasileiro, que prevê:

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Atente-se para a necessidade de o credor formular pedido específico ao juiz e de demonstrar que os requisitos legais para a requerida revisão estão presentes para, então, ter deferida a revisão do valor da prestação originalmente contratado.

A imprevisão, neste caso, será a justa causa para que se reajuste judicialmente uma prestação de modo diverso daquele originalmente contratado, realocando os riscos inicialmente assumidos pelos contratantes.

Se fosse verdadeira, de fato, a ideia de que as prestações pecuniárias seriam sempre corrigidas monetariamente na data de seu vencimento, seriam letra morta tanto o artigo 315 quanto o artigo 317, do Código Civil, que restariam sem maior significado.

Conclusão

Conclui-se, portanto, que as prestações pecuniárias com vencimento futuro serão devidas, salvo disposição expressa em contrário, pelo seu valor nominal, sendo por isso fixas. As partes terão exercido sua liberdade e autonomia ao alocarem o risco da inflação como um risco do credor, bem como o risco da deflação como um risco do devedor (art. 315, do CC).

Não desejando tal alocação legal dos riscos, poderão as partes contratar cláusula de reajuste, estabelecendo o poder aquisitivo real da moeda como parâmetro de pagamento, a tutelar tanto a inflação quanto a deflação (art. 316, do CC).

Caso não tenha sido prevista uma cláusula de reajuste e, por motivos imprevisíveis, sobrevenha desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, o que representa, portanto, uma medida excepcional.

Finalmente, caso o devedor incorra em mora, será automaticamente devida a atualização monetária a partir da data do vencimento, por força da própria lei (art. 395, do CC), a fim de preservar o valor da prestação na data em que a mesma deveria ter sido paga, pois que a partir da mora não pertencerá mais ao credor esse risco.

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1 PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil, vol II, 27ª. Rio de Janeiro, Forense, 2015, p.128.

2 Idem, p.133.

3 GOMES, Orlando. Obrigações, 17ª. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2008, p. 58.

4 Lei 6.899/1981.
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*André Roberto de Souza Machado é advogado, sócio sênior no escritório SMGA Advogados.

 

Fonte: Migalhas

Juíza se antecipa ao Supremo e declara inconstitucional artigo 28 da Lei de Drogas

Por Tadeu Rover

Apesar de o Supremo Tribunal Federal ainda não ter concluído o julgamento sobre a constitucionalidade de se tratar como crime a posse de drogas para consumo pessoal, uma magistrada de Manaus decidiu declarar inconstitucional o artigo 28 da Lei 11.343/2006.

Para isso, a juíza Rosália Guimarães Sarmento, da 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, se baseou no voto do ministro Gilmar Mendes, relator do recurso extraordinário que discute o tema no Supremo.

Até o momento, foram proferidos três votos. Gilmar votou pela inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso, sem restrição quanto às drogas. O ministro Luís Roberto Barroso votou apenas para a descriminalização do porte de maconha e foi acompanhado pelo ministro Luiz Edson Fachin.

No caso analisado pela juíza de Manaus, três homens foram denunciados por tráfico e associação para o tráfico após serem flagrados com 19 gramas de maconha. Nas alegações finais, o próprio Ministério Público pediu a absolvição de um dos denunciados e a condenação dos demais.

Na sentença, a juíza desclassificou a conduta dos dois réus afirmando que não há nenhuma prova de que a quantidade de droga apreendida era destinada ao tráfico. Por isso, a juíza considerou plausível o argumento de que a droga era para consumo pessoal.

“Neste quadro, não há outra medida senão prolatar decisão no sentido de desclassificação da infração capitulada na denúncia, sendo preferível correr o risco de livrar solto um (pequeno) traficante de drogas (19,40g de maconha) do que condenar um inocente, resolvendo-se a dúvida em favor do acusado (in dubio pro reo)”, afirmou.

Em seguida, a juíza fez o controle difuso de constitucionalidade e, seguindo o entendimento do ministro Gilmar Mendes no RE 635.659, declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas.

O dispositivo foi editado para diferenciar o tratamento dado ao usuário e ao traficante. Pelo que diz o artigo, é crime a posse de drogas para consumo pessoal, mas a pena é tratamento de saúde obrigatório, advertência verbal e prestação de serviços à comunidade. O artigo foi incluído na lei como uma política de desencarceramento de usuários de drogas.

Para a juíza Rosália Guimarães Sarmento, o dispositivo viola o princípio da proporcionalidade, pois descreve conduta idêntica entre o usuário de droga e o tráfico, inviabilizando a distinção pretendida pelo legislador entre o traficante e o usuário.

“O embaralhamento que a legislação acaba por proporcionar, retirando a objetividade que deveria existir em toda tipificação de condutas com relevância jurídico-penal ainda proporciona o grave inconveniente de permitir que a solução jurídica do caso concreto contrarie, diretamente, os valores que a Lei de Drogas pretendeu instituir que são: prevenção e repressão. Os dois. Não só o último”, diz a sentença.

A juíza cita ainda o entendimento do ministro Gilmar de que criminalizar a posse para uso fere o direito ao livre desenvolvimento da personalidade.

De acordo com o ministro, “é possível assentar que a criminalização do usuário restringe,em grau máximo,porém desnecessariamente, a garantia da intimidade, da vida privada e da autodeterminação, ao reprimir condutas que denotam, quando muito, autolesão,em detrimento de opções regulatórias de menor gravidade”.

Assim, de ofício, a juíza Rosália Guimarães Sarmento declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. Ao comentar a própria decisão de ofício, a juíza explicou que o controle de constitucionalidade, todavia, é obrigação de todo magistrado, diante da primazia da norma constitucional no ordenamentos jurídico vigente.

“Se uma lei (ou parte da lei) é inconstitucional, ela não deve jamais prevalecer, devendo ser afastada a fim de que se garanta a supremacia da Constituição Federal que é o que a Lex Mater ou a Lei das leis”, apontou.

Em relação aos dois denunciados que não foram absolvidos, a juíza determinou a aplicação do parágrafo 7º do artigo 28, que, segundo ela, não possui natureza penal. O dispositivo determina o encaminhamento do agente para tratamento psiquiátrico ou ambulatorial, conforme a necessidade.

Assim, Rosália determinou expedição de ofício a uma policlínica para que esta disponibilize tratamento especializado aos acusados, relativamente ao uso indevido ou dependência de drogas.

Processo 0602245-17.2018.8.04.0001
Clique aqui para ler a sentença.

Fonte: Conjur

Ministro do STJ suspende ação penal por quebra de sigilo bancário pela Receita

A Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para suspender um processo cujas provas foram obtidas pelo Fisco por meio das contas do réu.

José Alberto SCO/STJDecisão reconsidera posicionamentos do STJ, que estava considerando válida a quebra de sigilo fiscal pela Receita Federal, mesmo sem autorização judicial

Em liminar da quarta-feira (27/2), o ministro considerou que a questão já foi pacificada na 3ª Seção do STJ, que julga matéria penal. “Não se admite que os dados sigilosos obtidos diretamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sejam por ela repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para uso em ação penal”, afirmou.

Segundo o ministro, o entendimento foi modificado na 6ª Turma após novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal de dispensar a autorização judicial para a Receita quebrar sigilo bancário de contribuintes. Mas ele lembrou que a possibilidade de a Receita enviar as informações para o Ministério Público instruir ações penais teve repercussão geral reconhecida.

“Considerando que a mudança de entendimento ocorrida nesta Casa teve como razão de ser a necessidade de alinhar a nossa jurisprudência à do Supremo Tribunal Federal e como essa questão será objeto de debate amplo naquela corte após o reconhecimento da repercussão geral, entendo que não me resta outro caminho a não ser deferir a liminar”, argumentou Sebastião.

O caso concreto é o de uma denúncia baseada em procedimento administrativo fiscal. A ação penal já havia sido suspensa pela desembargadora Mônica Sifuentes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

No mérito, entretanto, o TRF-1 denegou a ordem e cassou a liminar da desembargadora. O HC ao STJ foi contra a decisão do TRF. Atuaram no caso os advogados Maria Cláudia de Seixas, Naiara de Seixas Carneiro e José Francisco Porto Bobadilla, do escritório Cláudia Seixas Sociedade de Advogados.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 495.597

Fonte: Conjur

Dimensões do princípio da igualdade e a constitucionalidade das cotas raciais

Marcus Vinicius Furtado Coêlho [Spacca]

Sempre que essa questão do tratamento compensatório ou preferencial para o negro é levantada, alguns dos nossos amigos recuam horrorizados. Ao negro deve ser garantida a igualdade, eles concordam, mas ele não deve pedir mais nada. Na superfície, isso parece razoável, mas não é realista. Pois é óbvio que se um homem entra na linha de partida de uma corrida trezentos anos depois de outro, o primeiro teria de realizar uma façanha incrível a fim de alcançá-lo. (Martin Luther King)

A igualdade, não apenas no plano formal mas também material, constitui um dos eixos centrais da ordem constitucional brasileira. A superação do preconceito e a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária, pautada na dignidade da pessoa humana, é vetor fundamental da Constituição. A inclusão dos negros em situação a possibilitar a igualdade de oportunidades, com a realização de ações afirmativas tais quais as cotas raciais, constitui uma política importante para a constitucionalização do país.

Tornando eficaz tal postulado, o Supremo Tribunal Federal deu provimento, por unanimidade, à ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual visava à declaração de constitucionalidade da Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos[1]. No referido julgamento, o tribunal firmou a seguinte tese: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa”.

A OAB Nacional defendeu a constitucionalidade da lei calcada em três fundamentos centrais: (i) porque se destina a reduzir a discriminação racial, (ii) porque busca promover a igualdade material, de modo a efetivar a igualdade de oportunidade entre os negros e brancos no país e (iii) porque busca proporcionar uma maior representatividade aos negros e pardos no serviço público federal, “garantindo que os quadros do Poder Executivo reflitam a realidade da população brasileira”.

A Procuradoria-Geral da República defendeu igualmente a constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Asseverou que a política de ação afirmativa voltada à reserva de vagas para cidadãos negros em concursos públicos compatibiliza-se com princípios e valores consagrados na Constituição da República de 1988, sobretudo com a garantia constitucional da isonomia material (artigo 5º, caput) e com os objetivos gerais do Estado Democrático de Direito e os fundamentais da República Federativa do Brasil, voltados à construção de sociedade solidária, fraterna e pluralista, à redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e outras formas de discriminação (Preâmbulo e artigos 1º, V, e 3º)”. Para corroborar esta afirmação, apontou que “[e]m diversos e relevantes eixos da vida e nos correspondentes indicadores, persiste forte desigualdade na sociedade brasileira, associada ao gênero e à cor da pele (vide, por exemplo, o Retrato das desigualdades de gênero e raça, do IPEA)”, o que demonstraria que “o país ainda precisa de políticas que auxiliem a promoção da igualdade material entre pessoas de pele negra e branca”.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, destacou que, diferentemente da ADPF 186, que discutia a constitucionalidade da política de cotas raciais instituída por ato interno de universidade, a ADC 41, discute lei de iniciativa do Poder Executivo e que foi aprovada por unanimidade no Senado e, por expressiva maioria na Câmara dos Deputados. Portanto, há nessa lei uma carga de legitimidade democrática totalmente diferenciada que imporia um ônus argumentativo superlativo para que o Supremo Tribunal Federal viesse a invalidá-la.

O ministro destacou, em seu voto, a existência de três dimensões da ideia contemporânea de igualdade: formal, material e igualdade como reconhecimento. Consignando a inexistência de violação ao princípio da igualdade no caso sub judice, registrou que a legislação em análise se fundamenta na existência de um racismo estrutural na sociedade brasileira que precisa ser enfrentado, bem como por um dever de reparação histórica a pessoas que herdaram o peso e o custo social do estigma moral, social e econômico, que foi a escravidão no Brasil; e, uma vez abolida, foram entregues à própria sorte, sem terem condições para se integrarem à sociedade.

No tocante à igualdade material, o racismo estrutural gerou uma desigualdade material profunda, e, portanto, qualquer política redistributiva precisará indiscutivelmente cuidar de dar vantagens competitivas aos negros. As estatísticas são gritantes e comprovam o racismo estrutural no país. Embora cerca de metade da população brasileira seja negra, dos 10% mais pobres da população, 72% são negros. “A cor da pele influencia a vida de afrodescendentes em todos os seus aspectos: nas condições de moradia e saúde, nas relações com a Polícia e com o Estado, na educação e ainda, com especial relevância, no mercado de trabalho. Nas favelas, 66% dos domicílios são chefiados por negros. No sistema carcerário, 61% dos presos são negros; e 76,9% dos jovens vítimas de homicídios são negros. E as estatísticas continuam com taxas de analfabetismo; negros percebem, em média, 55% da renda dos brancos em geral. Portanto, os números demonstram a persistência do racismo estrutural a justificar a validade do tratamento desequiparado na Lei”.

Por fim, Barroso destacou, no campo da igualdade como reconhecimento, a importante dimensão simbólica que é a de ter negros ocupando posições de destaque na sociedade brasileira. Esse fato impacta na autoestima e no empoderamento das pessoas pretas e pardas: “o que estamos tratando aqui é do empoderamento das pessoas para que, independentemente do que outros pervertidamente pensem ou façam, elas não aceitem o preconceito e levem sua vida entrando pela porta da frente.” Essa dimensão simbólica impacta não apenas na comunidade negra, mas em toda a sociedade, que deixa de enxergar a população negra como a destinatária de funções subalternizadas, para ocupar cargos de poder e direção. Por fim, evidentemente, há o papel de que o pluralismo e a diversidade tornam qualquer ambiente melhor e mais rico.

Em julgamento anterior, o STF já havia negado provimento à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 186/DF. A ADPF visava à declaração de inconstitucionalidade de atos da Universidade de Brasília (UnB), os quais instituíram o sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial no processo de seleção de estudantes.

O arguente sustentou que a discriminação existente no Brasil é uma questão social e não racial e que cotas para negros na universidade promovem a ofensa arbitrária ao princípio da igualdade, gerando discriminação reversa em relação aos brancos pobres.

O relator da ação, ministro Ricardo Lewandoswki, ponderou que enfrentar a questão da constitucionalidade dos programas de ação afirmativa instituídos em âmbito universitário exigiria revisitar o princípio da igualdade em seu duplo aspecto, formal e material. A Carta de 88 não teria se limitado à igualdade formal, pois teria buscado também emprestar a máxima concreção a esse postulado, de maneira a assegurar também a igualdade material de acordo com as diferenças que circundam os grupos sociais.

Por sua vez, o alcance da igualdade material demanda do Estado tanto políticas de cunho universalista, como ações afirmativas, que atingem determinados grupos e lhes atribuem certas vantagens, por um tempo limitado, permitindo a superação de desigualdades históricas. A adoção de tais políticas integraria o próprio cerne da democracia que, devido à evolução histórica e conceitual, alberga a isonomia como possibilidade de crescimento do indivíduo.

Sob a ótica distributiva, referendada pela Constituição, a aplicação do princípio da igualdade deve considerar a posição relativa dos grupos sociais entre si para incluir grupos excluídos ou marginalizados. A observância aos objetivos gerais buscados pelo Estado Democrático de Direito tornaria essencial calibrar os critérios de seleção à universidade. Desse modo, reservar vagas para grupos em desvantagem é uma forma de temperar critérios de seleção que consolidam as distorções já existentes.

Ademais, pontuou que adotar critérios étnico-raciais no processo de seleção beneficia a sociedade e a academia com o pluralismo de ideias, um dos fundamentos do Estado Brasileiro. Frisou que a raça não deve ser tratada como um fator biológico, porquanto se trata de um conceito histórico-cultural utilizado para discriminar negativamente determinados grupos, autorizando que o Estado se utilize da discriminação positiva para incluir tais grupos.

A acertada decisão do Supremo Tribunal Federal em ambos os casos joga luz sobre o compromisso constitucional assumido pela República Brasileira na construção de uma sociedade igual, fraterna e solidária. Igualdade essa, há muito, que não se esgota na premissa de que a lei trate a todos como iguais, mas exige que essa isonomia seja refletida, material e concretamente, nas relações sociais, nas oportunidades, na fruição de direitos e na dignidade de cada ser humano, parte constituinte dessa sociedade.

A evidente desigualdade, ainda hoje, existente entre brancos e negros impacta no acesso à educação, no mercado de trabalho, na fruição de direitos, implicando na percepção de salários inferiores pela população negra, e no ínfimo acesso a cargos de direção e poder na sociedade.

Os anos de escravidão negra no Brasil deixaram uma forte herança, ainda mais difícil de ser enfrentada diante do mito da democracia racial, da ideia de que o brasileiro, por ser um povo miscigenado e diverso não é racista. Ao contrário, o racismo, de tão arraigado, tornou-se natural, encoberto nas relações hierarquizadas entre brancos e negros.

A negação do racismo impede, sistematicamente, a instituição de políticas afirmativas que reparem as desigualdades. Não se trata de uma reparação histórica, na acepção de algo que ocorreu no passado e ficou para trás. Trata-se de uma reparação da desigualdade surgida com o regime escravocrata, mas que (re)produz, cotidianamente, práticas racistas e discriminatórias em todos os âmbitos da sociedade brasileira, de forma estrutural e estruturante.

A inclusão da população negra como sujeitos de direito, merecedores de igual respeito e consideração na sociedade democrática não é favor, é dever, caso queiramos, ainda, nos intitularmos uma sociedade plural e democrática.

A presença de pessoas negras em posições de destaque e direção na sociedade é, certamente, simbólica e empoderadora para a população negra, mas, é, seguramente, indispensável para a superação do colonialismo e para a construção de uma sociedade verdadeiramente plural e inclusiva.


[1] Trata-se da ação Declaratória de Constitucionalidade 41, julgada pelo Plenário do STF em 08/06/2017.

Fonte: Conjur

Os efeitos positivos da emenda do teto de gastos

Aprovada no final de 2016, a Emenda Constitucional 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal, criou o chamado teto de gastos, limitante de valores que podem ser orçados para cada órgão e Poder, conforme os gastos realizados em anos anteriores. Passados dois exercícios fiscais de sua vigência, pode-se afirmar que o teto de gastos tem-se revelado capaz de cumprir sua finalidade de trazer maior disciplina para o gasto público.

Alvo de intensa polêmica durante sua fase de discussão, a emenda então proposta era acusada de retirar recursos da saúde e da educação. Havia quem vaticinasse seu fracasso em breve, apostando que seus limites não seriam respeitados.

Não houve retirada de recursos da saúde e da educação, tirante discussão jurídica existente sobre o mínimo constitucional da saúde que deveria ter sido aplicado pela União em 2016 e a grande maioria dos órgãos está tomando as medidas necessárias para se adequar aos limites existentes. Pode-se afirmar que o teto tem produzido um saudável movimento de busca por redução de custos e aumento de produtividade no setor público.

Com efeito, sem espaço fiscal para aumento de gastos, diversos órgãos estão impedidos de realizar concursos públicos para repor força de trabalho perdida em decorrência de aposentadorias. Uma vez que o servidor aposentado continua na folha de pagamento do órgão, na condição de inativo, sua reposição implica aumento de gasto com pessoal. Como o teto impede esse aumento, muitos órgãos públicos estão impedidos de fazer essa reposição.

No Tribunal de Contas da União, a título de exemplo, há 166 cargos vagos de Auditor Federal de Controle Externo, o que equivale a aproximadamente 10% do total desses cargos. Diversos órgãos passam por esse mesmo desafio.

Em vez de enxergar esse fenômeno apenas pelo prisma da perda de força de trabalho, a Administração Pública deve e pode enxergar essa atual circunstância como oportunidade de revisão de procedimentos e de alocação de recursos para atingimento de suas finalidades. Tomando mais uma vez o TCU como exemplo, observa-se a importante reestruturação interna empreendida pelo órgão para, não só manter sua capacidade de produção, como também ampliá-la. Houve relevante enxugamento de estruturas internas ligadas à atividade-meio e reorganização da atividade-fim, com foco nos processos de maior relevância e retorno para a sociedade.

O teto de gastos foi o gatilho que obrigou a gestão do órgão a sair de sua zona de conforto e procurar uma saída para o desafio de cumprir sua missão, apesar da redução forçada de seus quadros e é interessante perceber que há na organização um clima de confiança no futuro, um sentimento de que as mudanças foram feitas na direção correta.

É bem sabido que a produtividade do trabalhador brasileiro é bem abaixo da média dos países desenvolvidos. Um trabalhador brasileiro produz o equivalente a apenas 25% do que produz um trabalhador americano. No setor público brasileiro, a produtividade é provavelmente ainda menor que no setor privado, especialmente porque não há adequada medição e cobrança de resultados. Que o teto de gastos esteja impulsionando a racionalização do uso de recursos no setor público é notícia, portanto, alvissareira.

Talvez seja o caso mesmo de se reavaliar o tamanho dos quadros de pessoal de diversos órgãos públicos. Certamente, além do TCU, deve haver espaço para racionalização de quadros na Câmara dos Deputados, no Senado, no Poder Judiciário e diversos órgãos do Poder Executivo. Como seria bom se os dirigentes dos órgãos públicos pudessem bradar com orgulho que estão produzindo mais resultados com menor consumo de recursos! Como seria bom se a máquina pública custasse menos e a carga tributária fosse menor para todos! Deveria haver alguma espécie de prêmio para o gestor econômico e para as organizações mais produtivas.

Além disso, o teto está evidenciando o quanto a reforma da previdência é absolutamente necessária. Em pouco mais de dois anos de sua vigência, um órgão como o TCU já acumula quase aproximadamente 10% de perda de mão de obra. São servidores qualificados, treinados e experientes que deixam o órgão em idade ainda plenamente produtiva, com elevada capacidade de produção e liderança. Um país de renda média como o Brasil, com tanta pobreza ainda e desigualdade, não pode se dar ao luxo de enviar para a inatividade bem remunerada tantas pessoas tão capazes de contribuir para o desenvolvimento do país.

O outro efeito pedagógico positivo do teto é deixar claro que não há fonte ilimitada de recursos públicos para atender simultaneamente a todas as demandas da sociedade, representada por seus mais diversos segmentos, por mais legítimas que sejam. O teto obriga a ver que o aumento de recursos para um segmento implica reduzir recursos para os outros segmentos e que é preciso sim fazer escolhas difíceis não só na hora de gerir o orçamento, mas já na hora de elaborá-lo.

Talvez seja necessário algum ajuste no teto de gastos antes do prazo previsto para revisão de sua metodologia de correção, que, segundo o texto em vigor, pode ocorrer apenas a partir do décimo exercício de sua vigência, até porque, como a reforma da previdência não foi aprovada em 2017, já houve maior pressão por aumento de gastos. Isso, contudo, em nada retira o mérito de sua aprovação e a avaliação de que sua implantação foi um enorme sucesso. Que essa consciência da necessidade de reduzir e racionalizar o gasto público em todas as esferas e poderes possa ser ainda mais ampliada!

Fonte: Conjur

Ministro suspende decisão contrária à livre manifestação de ideias em ambiente acadêmico

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33137 para suspender os efeitos de decisão de desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que autorizava a deputada estadual (PSL-SC) Ana Caroline Campagnolo a manter em sua página no Facebook mensagem estimulando estudantes a denunciarem professores que fizessem manifestações “político-partidárias ou ideológicas” consideradas humilhantes ou ofensivas à sua liberdade de crença e consciência. Em análise preliminar do caso, o ministro Fachin considerou que a decisão contraria a medida cautelar referendada pelo Plenário na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548, que assegura a livre manifestação do pensamento e de ideias em ambiente acadêmico.

A mensagem foi publicada no dia 28 de outubro de 2018, logo após a definição do segundo turno das eleições presidenciais e estimulava os estudantes a filmar ou gravar áudio de professores em sala de aula. A mensagem continha um número de telefone celular e orientava que os arquivos fossem enviados com o nome do professor, da escola e do município.

O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) ingressou com ação civil pública com o objetivo de garantir a liberdade de aprender e ensinar e do pluralismo de ideias nas escolas catarinenses. Na primeira instância, o MP obteve liminar determinando que Campagnolo se abstivesse de “implementar e/ou manter de qualquer modalidade de serviço, formal ou informal, de controle ideológico das atividades dos professores e alunos das escolas públicas e privadas” nos municípios catarinenses.

No entanto, ao analisar recurso da deputada estadual, a desembargadora do TJ-SC reformou a decisão de primeira instância sob o argumento de que Campagnolo pretendia apenas criar um canal de denúncias dos estudantes, fazendo o papel de “ouvidora social” contra “toda espécie de abuso ou excesso que se venha a praticar em sala de aula, a partir da transgressão pelo professor dos limites constitucionais que lhe são deferidos para o exercício de sua docência”.

Decisão

Ao deferir a liminar, o ministro Fachin salientou que a decisão monocrática do TJ-SC fez uma releitura da mensagem de Ana Caroline Campagnolo dando a entender que ela estaria atuando de forma legítima ao se colocar à disposição, nas redes sociais, para ouvir a população. No entanto, observou o ministro, o discurso parece ter outra conotação, pois conclama os alunos a se comportarem como se fossem agentes do Estado, quando nem ao próprio Estado é conferido o poder de controlar tais manifestações.

De acordo com o relator, a decisão reclamada parecer afrontar o pronunciamento do Corte na ADPF 548, em que se proibiu que autoridades públicas estatais determinem, promovam ou permitam o controle e a fiscalização, por agentes estatais, da liberdade de expressão e de pensamento de professores, alunos e servidores dentro dos ambientes escolares. “Ao conclamar os alunos a exercerem verdadeiro controle sobre manifestações de opinião de professores, a deputada transmite a ideia de que isso é lícito. Estimula-os, em consequência, a se sentirem legitimados a controlarem e a denunciarem manifestações político-partidárias ou ideológicas contrárias às suas”, destacou.

O ministro aponta que, ao agir dessa forma, a deputada estadual teria conferido aos estudantes, por meio de sua própria “autoridade”, direito ou poder de exercerem juízo de valor em detrimento de liberdade de expressão e de pensamento alheio, o que, segundo a decisão proferida na ADPF 548, não é cabível nem às autoridades públicas.

Leia a íntegra da decisão.

PR/AD

Fonte: STF

Após decano do STF apontar falha, Moro altera pacote anticrime


O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, fala à imprensa no CCBB, em Brasília.Foto Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou, nesta quarta-feira (6/2), alterações no chamado pacote anticrime depois de rodadas de conversas com governadores, parlamentares, análise da Casa Civil e críticas do Supremo Tribunal Federal. Entre as modificações, o ministro decidiu retirar da proposta principal e enviar separadamente uma sugestão de mudança no Código Eleitoral. (veja a nova versão da proposta)

JOTA mostrou ontem que o ministro Celso de Mello, decano do STF, chegou a fazer crítica pública e apontar uma falha formal no anteprojeto. Celso de Mello, chamando o anteprojeto de “pacote Moro”, afirmou que a mudança no artigo 35 do Código Eleitoral para o julgamento de casos de caixa 2 não poderia ser proposta por projeto de lei ordinária, mas teria que ser apresentada por lei complementar.

O projeto de lei complementar passa por dois turnos de votação e para sua aprovação na Câmara são necessários votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados (257 votos), sendo que o projeto de lei ordinária precisa de maioria simples para passar, ou seja, um número menor de parlamentares apoiando.

A proposta de Moro tenta assegurar que os casos de crimes conexos aos eleitorais, como corrupção, sejam investigados pela Justiça comum e não pela Justiça Eleitoral, que prevê penas mais brandas.

“O curioso é que o anteprojeto seria de lei ordinária, mas matéria de atribuições e competências da Justiça Eleitoral, a Constituição exige lei complementar hoje. Portanto, o artigo 35 inciso segundo hoje vinculado em sede de legislação ordinária foi recebido com força e eficácia de norma complementar, como o que estabelece o artigo 121. O projeto de lei ordinária obviamente não pode alterar o artigo 35 inciso segundo. Observação a ser debatida oportunamente”, afirmou o ministro.

A 1ª Turma do STF, inclusive, chegou a encaminhar uma questão de ordem para que o plenário fixe entendimento sobre a amplitude da competência do crime eleitoral. Ou seja, se cabe à Justiça comum ou à especializada o julgamento de crimes eleitorais que tenham conexão com os crimes comuns, como corrupção ou lavagem de dinheiro.

Ajustes

Moro ainda fez ajustes para atender pedidos de governadores, com quem se reuniu no início da semana. O ministro decidiu endurecer e passou a tratar como obrigatório as audiências por videoconferências de preso que estiver recolhido em estabelecimento prisional localizado fora da Comarca ou da Subseção Judiciária – ficando ressalvado que desde que exista o equipamento necessário. Na versão anterior, a medida era tratada como “preferencialmente”.

Outro ponto é que os juízes também poderão negar liberdade provisória para quem for preso com armas de fogo ou se houver indícios de que é membro de grupo criminoso. O texto anterior falava na medida para preso detido em flagrante  reincidente ou incorra em “prática habitual, reiterada ou profissional de infrações penais”.

A nova versão ficou assim: “Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que está envolvido na prática habitual, reiterada ou profissional de infrações penais ou que integra organização criminosa, ou que porta arma de fogo de uso restrito em circunstâncias que indique ser membro de grupo criminoso, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, salvo se insignificantes ou de reduzido potencial ofensivo as condutas”.

Primeira grande ação de Moro à frente do ministério após deixar a Operação Lava Jato, o texto prevê a prisão após condenação em segunda instância, a criminalização do caixa dois, alteração no chamado excludente de ilicitude e legítima defesa, a não progressão de regime para condenados por organização criminosa, entre outros pontos.

Judiciário pretende aperfeiçoar julgamento de crimes tributários

“Para transformar um Estado do mais baixo barbarismo ao mais alto grau de opulência
são necessários: paz, tributação leve e uma
tolerável administração da justiça. Todo o resto vem pelo curso natural das coisas”.
(Adam Smith, “Ensaios sobre Matérias Filosóficas”, 1755)

A administração da Justiça só é tolerável se conseguir afastar o desequilíbrio que resulta dos equívocos (quase sempre premeditados) praticados pelos servidores públicos que fazem o lançamento do tributo e a aplicação das multas. A coisa é bem complicada.

Exatamente por isso é bem vinda a notícia de 28 de janeiro: mais de 1.500 ações penais e quase 7.000 inquéritos em andamento no Fórum Criminal da Barra Funda serão redistribuídos para as 33ª e 34ª varas criminais da capital. Tais varas serão especializadas em crimes tributários, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Afinal, os magistrados do Fórum da Barra Funda já estão assoberbados com o grande volume de trabalho decorrente dos demais crimes.

A especialização tem tudo para dar certo, afastando situações injustas e até certo ponto grotescas, como, por exemplo, a que registramos em 12 de fevereiro de 2018 – aqui – com o título “Não existe justiça se a apuração dos crimes tributários é distorcida”, de onde destacamos:

“Já se tornou comum lavratura de vários autos de infração contra o mesmo contribuinte, como resultado de uma mesma ação fiscal. Ou seja: inicia-se um trabalho de fiscalização, com um ou mais agentes do Fisco, e no mesmo ato são desenvolvidas várias atividades diferentes, assim ensejando diversos autos de infração.”

A Constituição Federal no artigo 37 ordena que um dos princípios que a administração deve observar é o da eficiência. Para cumprir essa norma o artigo 196 do Código Tributário Nacional ordena que:

“A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.”

Trabalhos de fiscalização devem ser concluídos em um prazo máximo fixado pela autoridade fazendária, pois o contribuinte não pode ficar indefinidamente à espera do resultado. Isso decorre do princípio da eficiência, contido no artigo 37 da Constituição Federal.

Ao lavrar vários autos contra o mesmo contribuinte, num pequeno intervalo de tempo, podem ocorrer erros de fato de difícil correção.

Em determinada empresa – vamos identificá-la como “A” – um agente fiscal de ICMS considerou como indevido crédito com suposta base em documento inidôneo. Todavia, juntou como prova a nota fiscal de emissão da empresa “B” , que a emitiu em suposto fornecimento para a empresa “C”. Ocorreu um erro singelo: o agente fiscal, por certo com excesso de trabalho, sequer conferiu os dados das partes… Todavia, isso acabou gerando CDA, e depois uma ação penal por sonegação… Aproximando-se o carnaval, parece ser caso equiparável ao “samba do crioulo doido…” !

Em certo inquérito, envolvendo empresa de cosméticos em crime de sonegação, juntaram-se cópias de parte de inquérito relacionado com crime ambiental, onde foi lançada multa contra um posto de gasolina!

A digitação dos inquéritos, face ao seu grande volume (alguns ultrapassam 1.000 páginas) , possibilita esses erros materiais, eis que a digitalização nem sempre é executada por pessoas com experiência forense, mesmo em nível médio.

A multiplicação de inquéritos e ações penais relacionados com uma mesma empresa e seus responsáveis, poderia ser objeto de norma expressa prevista no Código de Processo Penal, facilitando o trabalho dos operadores do direito.

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Realmente, se a empresa passa por fiscalização que tem prazo para terminar, não observa o princípio da eficiência se disso resultarem vários autos de infração, diversos processos e outras tantas ações penais.

A conexão pode e deve ser utilizada nessas situações, não só em benefício dos operadores do direito, mas sobretudo em respeito à ordem do artigo 5º da Constituição Federal, que trata da duração razoável do processo.

Esperamos que no decorrer deste ano a implantação dessas varas especializadas tenham condições de encontrar formulas capazes de superar tais problemas, em beneficio da justiça tributária.

Fonte: Conjur

No RJ, TRT da 1ª região dispensa uso de terno e gravata

Novo presidente, desembargador José da Fonseca Martins Junior, assinou ato liberando causídicos, magistrados e servidores em geral

 

A partir desta sexta-feira até 20 de março, os advogados que militam no TRT da 1ª região estão dispensados de usar paletó e gravata para despachar e transitar nas dependências das unidades de primeiro e segundo graus que integram o Tribunal. Deve-se observar a calça social e camisa social fechada.

A medida, divulgada por meio do Ato da Presidência 28/19, assinado pelo presidente recém-empossado desembargador José da Fonseca Martins Junior, também se estende a magistrados e servidores em geral. A dispensa abrange a participação nas audiências de primeiro grau, bem como nas sessões das turmas, seções especializadas, órgão especial e Pleno.

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Diante das altas temperaturas deste verão, o presidente da OAB/RJ, Luciano Bandeira, requereu a liberação assim que tomou posse, no início de janeiro. Mas o então presidente, Fernando Zorzenon, indeferiu. No início desta semana, o TJ/RJ já havia dispensado os advogados do uso de terno e gravata, inclusive em audiências e no segundo grau de jurisdição, em virtude do calor intenso.

O procurador-geral da seccional, Alfredo Hilário, elogia a guinada dada pela nova gestão do TRT.

Ao deferir esse pleito da Ordem, o novo presidente reconhece a importância da advocacia. Isso faz com que possamos acreditar que, no decorrer da sua gestão, teremos uma boa relação institucional, importante para a prestação jurisdicional. A saúde do advogado e o fato de o calor dificultar o exercício profissional foram motivadores importantes. As prerrogativas são pilares centrais da gestão do Luciano.”

Fonte: Migalhas

STJ decide que embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar vítima de acidente

Marcio Lamonica Bovino e Luís Felipe Di Fiori Soares

O STJ, ao apreciar a questão, entendeu que o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de indenizar o segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, que seria duplamente penalizada com a exclusão da cobertura securitária.

segunda-feira, 28 de janeiro de 2019

Recentemente, o STJ manteve decisão do TJ/SC que condenou uma seguradora a indenizar terceiro que teve seu veículo atingido pelo caminhão de propriedade da empresa segurada, conduzido por funcionário que se encontrava embriagado.

O motorista do caminhão invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com outro veículo que trafegava em sentido oposto. O teste do bafômetro apontou índice de 0,46ml de álcool por litro no sangue do motorista do caminhão. Diante disso, o proprietário do veículo atingido ajuizou ação pleiteando indenização no valor de R$ 164 mil pelos danos sofridos.

O juiz de primeiro grau entendeu não ter sido comprovado que a ingestão de álcool teria contribuído para a ocorrência do acidente e determinou que a seguradora pagasse a indenização. O TJ/SC manteve a condenação da seguradora, ressaltando que mesmo comprovada a embriaguez, ela tem obrigação de cobrir os prejuízos causados a terceiros.

A seguradora recorreu ao STJ sustentando que, devido ao estado de embriaguez do motorista do caminhão segurado, impunha-se a aplicação da cláusula do contrato que excluía a cobertura. De acordo com o recurso, a direção sob efeito do álcool violaria a boa-fé objetiva do contrato de seguro, consagrada no artigo 768 do Código Civil.

O STJ, ao apreciar a questão, entendeu que o seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de indenizar o segurado, mas possui função social no sentido de garantir os direitos da vítima, que seria duplamente penalizada com a exclusão da cobertura securitária.

Para o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a cláusula do contrato que prevê negativa de cobertura na hipótese de acidente de trânsito causado pela embriaguez do segurado deve ser considerada ineficaz contra terceiros. Solução contrária, pontuou o ministro, “puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco”.

O relator ressaltou que o STJ já havia manifestado entendimento no sentido de que o condutor que dirige embriagado agrava o risco contratado e poderia perder a cobertura do seguro. Contudo, no presente caso o dano não foi do segurado, mas decorrente da cobertura de responsabilidade civil a terceiros.

O relator ponderou ainda que “o tema merece nova reflexão, tendo em vista que nesta espécie securitária não se visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também se garante o interesse dos terceiros prejudicados”.

Trata-se de precedente relevante, que representa alteração na posição tradicional da jurisprudência, que afastava o direito ao seguro no caso de embriaguez, e que privilegia os princípios legais do Código Civil, especialmente a função social do contrato.

A decisão foi proferida pela terceira turma do STJ, no REsp 1.738.247/SC.

Fonte: Migalhas

Nova empresa não pode usar prejuízo de antiga para abater imposto, diz Carf

Em casos de incorporação, fusão ou cisão de empresas, a sucessora não pode usar o prejuízo da companhia original para abater de sua base de cálculo de impostos. Portanto, o cancelamento do recolhimento dos impostos com base nos prejuízos é ilegal. O entendimento é da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf).

A análise foi fixada em um auto de infração contra uma empresa do ramo de laminados que, em razão da cisão parcial, entendeu que deveria utilizar a compensação de base de cálculo negativa da CSLL no limite máximo de 30%. Assim, a cisão parcial empresa acarretou a perda definitiva de 64,52% da base negativa acumulada até 2004. Além disso, a empresa deixou de recolher o valor da CSLL.

De forma geral, a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL é o lucro auferido pelas empresas em determinado ano. Quando há prejuízo, a companhia não paga o imposto nem a contribuição. Mas pode transferir o prejuízo fiscal e a base negativa acumulados em anos anteriores para períodos em que registrar lucro.

No caso analisado pelo Carf, a nova sociedade tinha usado o prejuízo registrado pela empresa original para cancelar o pagamento dos impostos devidos. Sobre isso, a Delegacia  a Receita Federal Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu que o aproveitamento de base cálculo negativa, além do percentual de 30%, mesmo considerando a cisão parcial da entidade, não teria respaldo legal.

Impedimento
O relator, conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias votou pelo cancelamento da autuação do crédito tributário constituído pela fiscalização. Dias esclareceu, em seu voto, que na cisão, seja  ela total ou parcial, a entidade transfere parte do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, podendo a companhia cindida se extinguir totalmente (quando houver versão total do seu patrimônio) ou parcialmente (quando só parte do patrimônio for transferida).

“No caso, a empresa sofreu uma cisão parcial, sendo transferido para outra sociedade parte do seu capital social. Contudo, no caso de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial, por expressa vedação da legislação, a entidade sucedida está impedida de aproveitar o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa” disse.

Dias afirma ainda que mesmo que se entenda que a compensação seja um benefício  fiscal, podendo ser limitado, o direito à compensação nunca poderá ser exercido nos casos expostos, já que existe vedação legal expressa para a sucessora “compensar os prejuízos fiscais  da sucedida”.

“Não se pode esquecer que, quando se limita o direito à compensação  em um percentual do lucro  líquido, há um entendimento de  que em períodos posteriores aqueles  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa serão, de alguma forma, aproveitados, uma vez que é inerente às pessoas jurídicas em geral a continuidade”, afirmou.

Entretanto, segundo o relator, quando houve a imposição da trava de 30%, não foi impedida a compensação total dos prejuízos fiscais e da base negativa.

“O que se fez foi apenas autorizar o  aproveitamento dos saldos remanescentes  em etapas futuras. Com aquela limitação,  o legislador procurou assegurar a continuidade  da arrecadação tributária, mas nunca limitar o direito de o contribuinte utilizar em compensações futuras a totalidade do saldo dos prejuízos  fiscais e da base negativa”, explicou.

O entendimento foi seguido pelos conselheiros Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Gustavo Guimarães Fonseca.

Divergência vencedora
Ao divergir, o redator, conselheiro Rogério Aparecido Gil, afirmou que não há amparo legal para a compensação integral de prejuízos fiscais e bases negativas nos eventos de cisão, ainda que parcial, como ocorre no caso analisado, incorporação ou de encerramento de atividades.

“Observa-­se que a Lei n.º 8.981 e a Lei n.º 9.065, de  20/06/1995 ao fixarem o limite máximo de 30% para a compensação de bases de cálculo  negativa, não contemplou a possibilidade de sua compensação integral quando realizados  os eventos de incorporação, fusão ou cisão”, disse.

Segundo o conselheiro, não há a exceção de que em razão da cisão parcial, as respectivas bases negativas poderiam ser integralmente aproveitadas.

“E o fato de não haver expressa vedação legal também não autoriza a pretendida compensação integral.  Da mesma forma que não encontramos neste caso autorização para a não observância da referida trava de 30%. Assim, haverá situações nas quais também não deveremos encontrar razão para  a cobrança de tributos, sem que haja expressa previsão legal. Assim, de lado a lado, não há lugar para interpretações extensivas”, defendeu.

O entendimento formou maioria ao ser seguido pelos conselheiros Carlos César Candal  Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

No Supremo
Sobre o assunto, o RE 591.340 tramita no Supremo Tribunal Federal, discutindo o limite máximo de 30% para empresas compensarem o prejuízo fiscal do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reduzirem a base negativa da base tributável pela CSLL.

O STF debaterá se essa redução na base de cálculo deve respeitar o limite de 30% fixado pelas leis federais nº 8.981/1995 e nº 9.065/1995, cuja constitucionalidade é questionada pelo contribuinte. Os ministros analisarão o caso em sede de repercussão geral.

Clique aqui para ler o acórdão.
Processo nº 19515.004273/2009­06
Acórdão n.º 1302­003.275

Fonte: Conjur

Corte de serviço público de água e luz e direito do consumidor

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta para declarar a constitucionalidade da Lei 14.040/2003 do estado do Paraná (1), que veda o corte do fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas empresas concessionárias, por falta de pagamento.

O Plenário entendeu que a referida lei dispõe sobre direito do consumidor, de modo que não há vício formal.

Vencidos os ministros Alexandre Moraes e Dias Toffoli, que julgaram o pedido procedente. Pontuaram que a norma questionada padece de inconstitucionalidade formal por regulamentar questão de direito civil de contratos na prestação de serviços públicos.

(1) Lei 14.040/2003 do estado do Paraná: “Art. 1º Ficam, as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado. Art. 2º Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. ”

ADI 5961/PR, rel. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 19.12.2018. (ADI-5961)

 

Fonte: STF

Negado pedido para suspender novas eleições no Município de Santa Cruz (RN)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indeferiu a concessão de liminar contra decisão da Justiça Eleitoral que determinou a realização de eleições suplementares para o cargo de prefeito e de vice-prefeito do Município de Santa Cruz (RN) em razão da cassação dos mandatos da prefeita, Fernanda Costa Bezerra, e do vice-prefeito, por abuso de poder político e econômico. A decisão foi proferida durante o plantão judicial na Reclamação (RCL) 32925.

A cassação do mandatos foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) em 27/11/2018. Na Reclamação, a prefeita alega que, apesar da oposição de embargos declaratórios contra essa decisão, o TRE, em 14/12/2018, marcou as eleições suplementares para 3/2/2019, o que afrontaria a autoridade do STF e a eficácia de suas decisões nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5525 e 5619. Por isso, pedia a concessão de tutela de urgência para suspender a resolução da Justiça Eleitoral relativa à eleição suplementar.

Segundo o ministro Toffoli, no entanto, a determinação de realização de novas eleições não se contrapõe ao decidido pelo STF no julgamento das ADIs. O ministro explicou que, na ADI 5619, o Plenário entendeu que é constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples (prefeitos de municípios com menos de 200 mil eleitores) em casos de vacância por causas eleitorais. No caso do Município de Santa Cruz, a discussão diz respeito à exequibilidade imediata da decisão do TRE. “Assim, aparentemente, não há a imprescindível relação de aderência estrita entre o ato reclamado o citado paradigma”, assinalou.

Na ADI 5525, por sua vez, Toffoli ressalta que, ao contrário do que alega a prefeita cassada, o STF não assentou a necessidade de esgotamento da instância eleitoral como condição para a realização de eleições suplementares, mas apenas que a necessidade de aguardar o trânsito em julgado de decisões como essas para realização de novas eleições não se compatibilizaria com a Constituição da República, por representar afronta ao “princípio democrático e à soberania popular”. Também nesse caso, o ministro não verificou a aderência estrita, requisito para o acolhimento da reclamação.

O presidente observa ainda que, no julgamento da ADI 5525, o Plenário afastou expressamente a necessidade de aguardar o julgamento de embargos declaratórios para a execução de decisão que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário.

 

Fonte: STF

Provimento da OAB altera disposições sobre sociedades de advogados

Provimento 187/18 foi publicado no Diário Eletrônico da OAB no último dia 31.

quarta-feira, 2 de janeiro de 2019

Foi publicado no Diário Eletrônico da OAB do último dia 31 o provimento 187/18, que altera as disposições sobre as sociedades de advogados.

A norma modifica e revoga previsões do provimento 112/06.

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De acordo com o provimento, as sociedades de advogados não podem ter referência, em sua razão social, às siglas e expressões “sociedade civil” ou “SC”, “SS”, “EPP”, “ME” e similares, sendo respeitadas as razões sociais registradas antes da edição da norma.

O provimento estabelece também que só será admitido o registro de sociedade de advogados que contenha, em sua razão social, as expressões “Sociedade de Advogados”, “Sociedades de Advogadas e Advogados”, “Advogados”, “Advocacia” ou “Advogados Associados”, sendo obrigatório, quando a sociedade for unipessoal, o uso da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.

Segundo o provimento, em nenhuma hipótese pode compor a razão social da sociedade o patronímico de advogado dela excluído por decisão judicial ou arbitral, ou por deliberação dos demais sócios. As sociedades de advogados, de acordo com o texto, somente podem praticar atos indispensáveis às suas finalidades.

A norma revoga ainda o parágrafo único do artigo 11 do provimento 112/06, que dispensava da comprovação de quitação junto ao Fisco os pedidos de registro de encerramento de filiais, sucursais e outras dependências de sociedade de advogados e também os pedidos de registro de extinção de sociedade de advogados que nunca obtiveram sua inscrição junto à Secretaria da Receita Federal.

Confira o provimento 187/18.

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PROVIMENTO N. 187/2018

Altera os incisos I, III e XII e o § 1º do art. 2º, acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 2º, altera o caput do art. 6º, o caput e o § 1º do art. 7º, os incisos II, III e IV e o § 1º do art. 8º, revoga o parágrafo único do art. 11 e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 13 do Provimento n. 112/2006, que “Dispõe sobre as Sociedades de Advogados”.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição n. 49.0000.2017.009303-3/COP, RESOLVE:

Art. 1º Os incisos I, III e XII e o § 1º do art. 2º do Provimento n. 112/2006, que “Dispõe sobre as Sociedades de Advogados”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ………………………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..

I – a razão social, constituída pelo nome completo, nome social ou sobrenome dos sócios ou, pelo menos, de um deles, assim como a previsão de sua alteração ou manutenção, por falecimento ou, em uma única sociedade, por afastamento permanente, nos termos do contrato social, de sócio que lhe tenha dado o nome, observado, ainda, o disposto nos parágrafos 1º, 3º e 4º deste artigo;

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..

III – o prazo de duração, sendo que suas atividades terão início a partir da data de registro do ato constitutivo;

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..

XII – é admitida e recomendável a adoção de cláusula de mediação, conciliação e arbitragem;

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1º Da razão social não poderá constar sigla ou expressão de fantasia ou das características mercantis, vedada a referência a “Sociedade Civil” ou “SC”, “SS”, “EPP”, “ME” e similares, respeitando-se as razões sociais registradas anteriormente.

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………………………”

Art. 2º O art. 2º do Provimento n. 112/2006, que “Dispõe sobre as Sociedades de Advogados”, passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação:

“Art. 2º ……………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º Só será admitida a registro a Sociedade de Advogados que contenha em sua denominação social a expressão “Sociedade de Advogados”, “Sociedades de Advogadas e Advogados” “Advogados”, “Advocacia” ou “Advogados Associados”, permitindo-se, em qualquer dos casos antecedentes, o emprego da palavra “Advogados” no gênero feminino. Na hipótese de sociedade unipessoal, obrigatoriamente deverá constar da denominação a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.

§ 4º Em nenhuma hipótese pode compor a razão social da sociedade o patronímico de advogado dela excluído por decisão judicial ou arbitral, ou por deliberação dos demais sócios.”

Art. 3º O caput do art. 6º do Provimento n. 112/2006, que “Dispõe sobre as Sociedades de Advogados”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º As Sociedades de Advogados, no exercício de suas atividades, somente podem praticar os atos indispensáveis às suas finalidades, assim compreendidos, entre outros, os de sua administração regular, a celebração de contratos em geral para representação, consultoria, resolução extrajudicial de conflitos, assessoria e defesa de clientes por intermédio de seus sócios, associados e advogados empregados, ou serviços de advocacia por elas contratados.

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………………………”

Art. 4º O caput e o § 1º do art. 7º do Provimento n. 112/2006, que “Dispõe sobre as Sociedades de Advogados”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O registro de constituição das Sociedades de Advogados e o arquivamento de suas alterações contratuais devem ser feitos perante o Conselho Seccional da OAB em que for inscrita, mediante prévia deliberação do próprio Conselho ou de órgão a que delegar tais atribuições, na forma do respectivo Regimento Interno, devendo o Conselho Seccional, segundo o disposto no artigo 24-A do Regulamento Geral, evitar o registro de sociedades com razões sociais semelhantes ou idênticas, ou provocar a correção dos que tiverem sido efetuados em duplicidade, observado o critério da precedência.

§ 1º O Contrato Social que previr a criação de filial, bem assim o instrumento de alteração contratual para essa finalidade, deve ser registrado também no Conselho Seccional da OAB em cujo território deva funcionar, ficando os sócios obrigados a inscrição suplementar, dispensados os sócios de serviço que não venham a exercer a advocacia na respectiva base territorial.

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………………………”

Art. 5º Os incisos II, III e IV e o § 1º do art. 8º do Provimento n. 112/2006, que “Dispõe sobre as Sociedades de Advogados”, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ……………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..

II – a declaração unilateral de retirada ou de rescisão, respectivamente, feita por sócios ou associados que nela não queiram mais continuar;

III – os ajustes e distratos de sua associação com advogados, sem vínculo de emprego, para atuação profissional e participação nos resultados;

IV – os ajustes e distratos de associação ou de colaboração com outras Sociedades de Advogados;

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1º As averbações de que tratam os incisos I e II deste artigo não afetam os direitos de apuração de haveres dos herdeiros do falecido, do sócio ou associado retirantes.

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………………………”

Art. 6º Fica revogado o parágrafo único do art. 11 do Provimento n. 112/2006, que “Dispõe sobre as Sociedades de Advogados.”

Art. 7º O art. 13 do Provimento n. 112/2006, que “Dispõe sobre as Sociedades de Advogados”, passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 1º, 2º e 3º, com a seguinte redação:

“Art. 13 ……………………………………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1º As Sociedades de Advogados deverão informar ao Conselho Seccional onde estiverem registradas, até 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor deste Provimento, o seu número de inscrição no CNPJ, devendo a obrigação ser cumprida pelas novas sociedades e constar, inclusive, nas Alterações Contratuais.

§ 2º Os Conselhos Seccionais da OAB deverão criar a Comissão de Sociedades de Advogados, se inexistente, até o dia 31/03/2019.

§ 3º As Comissões de Sociedades de Advogados poderão, mediante delegação do respectivo Conselho Seccional, exercer funções cartorárias, inclusive registros e averbações dos atos das Sociedades de Advogados.”

Art. 8º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 2018.

CLAUDIO LAMACHIA

Presidente

DANIEL FÁBIO JACOB NOGUEIRA

Relator

 

Fonte: Migalhas

STJ se destacou por definições tributárias em 2018

STF não julgou embargos sobre ICMS na base do PIS/Cofins, mas STJ definiu o que é insumo para as contribuições

IRPJ IRPF - médicos, STJ
Crédito Flickr/STJ

Em matéria tributária, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se destacou como a Corte que proferiu decisões importantes ao longo de 2018. Entre os julgamentos mais relevantes do ano está a definição do conceito de insumos para permitir a tomada de créditos de PIS e Cofins, julgamento cujo impacto fiscal é estimado pela União em R$ 50 bilhões somente em 2015.

Em outro julgamento emblemático de 2018, o STJ decidiu que não recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias é crime, ainda que o valor seja declarado pelo contribuinte à fiscalização. A Corte também determinou como deve ser contada a prescrição intercorrente, o prazo limite para uma execução fiscal.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por outro lado, não concluiu uma controvérsia tributária importante, o que pode gerar a proliferação de demandas administrativas e judiciais no ano que vem. Apesar de ter excluído em 2017 o ICMS da base tributável pelo PIS e pela Cofins, o Supremo não julgou os embargos de declaração opostos pela União. Na peça, a Fazenda questiona como deve ser calculado na prática o valor a ser excluído.

Já o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) terminou o ano sem grandes novas teses firmadas. Em 2018 o tribunal administrativo se deparou com a repercussão da decisão do STJ em relação a insumos de PIS e Cofins, além de ter analisado uma série de casos de pessoas envolvidas na Lava Jato e Zelotes.

Durante alguns meses, ainda, as seções do Carf se viram diante de um desafio: aplicar ou não as recentes alterações da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ao processo administrativo? Na maioria dos casos, porém, se considerou que a aplicação era inviável, posicionamento que contraria o que entendem os dois autores da lei.

STJ: insumos de PIS e Cofins

A 1ª Seção do STJ concluiu em fevereiro de 2018 o julgamento considerado mais importante do ano em matéria tributária tanto pela Fazenda como pelos contribuintes, com impacto fiscal estimado em R$ 50 bilhões apenas em 2015. Os ministros da Corte definiram que o conceito de insumo, que permite a tomada de créditos de PIS e Cofins, é determinado pelo critério da essencialidade e da relevância.

Ou seja, para o STJ, as empresas podem tomar crédito sobre os gastos imprescindíveis para a atividade produtiva, sem os quais a companhia não conseguiria gerar suas receitas. A 1ª Seção definiu a tese ao julgar o recurso especial nº 1.221.170/PR, em caráter repetitivo.

Sócia do escritório Machado Meyer, a advogada Cristiane Romano avalia que a decisão do STJ ressalta a importância de os contribuintes manterem a documentação em dia e produzirem pareceres técnicos para comprovar que são de fato essenciais os bens e serviços sobre os quais pretendem tomar créditos.

O STJ tentou dar uma definição do que é essencial, mas ao fim e ao cabo quem vai decidir à luz das provas é o tribunal. Você pode ter o mesmo produto em dois casos diferentes: um estar bem documentado, com perícia, e outro não. Pode ser que os casos tenham desfechos diferentes

Cristiane Romano, sócia do Machado Meyer

Fundador do Mauler Advogados, o tributarista Igor Mauler ponderou que, apesar de o STJ ter se posicionado sobre uma polêmica tributária muito antiga, as discussões sobre o direito ao crédito devem persistir no Judiciário e nos tribunais administrativos. “Sempre tem que ter discussão para saber se aquele item no caso concreto é essencial ou não, o que mantém a litigiosidade no sistema tributário”, afirmou.

Por conta do julgamento do STJ no dia 18 de dezembro a Receita Federal publicou um documento que oferece parâmetros para os auditores fiscais aplicarem a decisão do STJ a casos práticos. O parecer normativo nº 5/2018, que é alvo de críticas por advogados, orienta a fiscalização a vedar o creditamento a bens e serviços aplicados após o final do processo produtivo da empresa.

STJ: não recolher ICMS, ainda que declarado, é crime

A 3ª Seção do STJ decidiu, em agosto de 2018, que é crime não recolher o ICMS em operações próprias, ainda que o valor devido tenha sido declarado às secretarias estaduais de Fazenda. Quando apreciaram o habeas corpus nº 399.109, os ministros caracterizaram a conduta como crime contra a ordem tributária. A pena é de seis meses a dois anos de prisão, com pagamento de multa.

Após a derrota no STJ, o contribuinte recorreu ao STF. O Supremo enfrentará a matéria no recurso em habeas corpus nº 163.334.

O tributarista Igor Mauler, que defende a parte no STF, afirmou que muitos contribuintes ficam inadimplentes com o fisco por não terem dinheiro para pagar os tributos na data devida, e não por má-fé. O advogado avalia que a decisão do STJ incentiva que, em vez de declarar os tributos, estes contribuintes com falta de caixa ocultem as informações da Fazenda.

Se eu declaro, estou entregando para a acusação a materialidade do meu crime. Amanhã posso ser processado. Em vez de ser transparente, posso não declarar nada e contar com o tempo que será necessário para o fisco descobrir, autuar, ter o processo administrativo. Cria uma situação pior para o Estado também

Igor Mauler, do Mauler Advogados

Outro advogado consultado pelo JOTA avaliou que o posicionamento da 3ª Seção provoca uma confusão de conceitos que estavam relativamente bem definidos na área tributária, e pode causar decisões conflitantes nas instâncias inferiores. Para o tributarista, se uma empresa não paga o ICMS, não ficou claro quem deve ser preso pelo crime, já que a atribuição de responsabilidade aos sócios seria uma discussão em si mesma.

STJ: prescrição intercorrente

Em 2018, após diversos pedidos de vista, a 1ª Seção do STJ definiu a contagem do prazo da prescrição intercorrente, previsto na Lei de Execuções Fiscais (LEF). Por maioria, os ministros determinaram que o Judiciário não precisa proferir uma decisão que suspenda o processo por um ano para que a Fazenda se movimente para encontrar bens do devedor. Segundo a tese vencedora, o prazo começa a ser contado automaticamente caso não sejam localizados bens para penhora.

De acordo com a LEF, a execução fiscal deve ser suspensa por um ano caso a Fazenda não encontre bens penhoráveis do devedor. Depois desse período, o processo é arquivado e a Fazenda tem mais cinco anos para pedir a constrição de bens. Ao final desses cinco anos, o processo é extinto pela prescrição. Os ministros definiram as teses no âmbito do recurso especial nº 1.340.553, em caráter repetitivo.

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso na 1ª Seção, o resultado do julgamento deve afetar cerca de 20 milhões de execuções fiscais no Brasil.

2019: prescrição de redirecionamento

Um dos julgamentos pendentes no STJ mais aguardados para 2019 é a definição do prazo para a Fazenda redirecionar uma execução fiscal a sócios que considera responsáveis por uma dívida tributária.

Conhecido entre tributaristas como caso “Casa do Sol”, o recurso repetitivo nº 1.201.993 tramita no STJ há oito anos e acumula diversos pedidos de vista. Os ministros vão definir como o prazo é contado quando a dissolução ocorre antes da citação da empresa e quando a dissolução ocorre após a citação.

Na avaliação do tributarista Alan Viana, do escritório M.J. Alves e Burle, se o acórdão sobre a prescrição intercorrente já é muito relevante para a esfera tributária, um posicionamento do STJ sobre o redirecionamento deve ter alcance ainda maior.

“A prescrição intercorrente não é tão comum e já tem milhões de casos. O redirecionamento é uma situação muito mais corriqueira e presente no nosso dia-a-dia no tribunal. Essa decisão é muito importante”, disse.

STF: ICMS excluído do PIS e da Cofins

Se o STJ se destacou por concluir julgamentos relevantes em matéria tributária, o ano de 2018 foi mais morno no Supremo. O plenário não finalizou o processo mais aguardado do ano por tributaristas, e não julgou os embargos de declaração opostos pela Fazenda no recurso extraordinário nº 574.706.

“Deixa os contribuintes e o governo em situação de insegurança. Ninguém sabe qual vai ser a interpretação do Supremo sobre eventual modulação temporal da decisão ou do conteúdo”, avaliou o advogado Breno Vasconcelos, sócio do escritório Mannrich e Vasconcelos.

Segundo informações incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) relativas a este julgamento, o governo federal estimou impacto de R$ 101,7 bilhões no orçamento da União de 2012 a 2016.

Ao analisar o RE em 2017, os ministros decidiram excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Entretanto, nos embargos a União questionou como deve ser posta em prática a decisão da Corte. Qual é o valor de ICMS a ser abatido do cálculo das contribuições? O ICMS destacado na nota fiscal ou o imposto efetivamente recolhido? Além disso, a Fazenda pediu que a decisão só produza efeitos quando o plenário apreciar os embargos.

Os contribuintes defendem que o valor de ICMS a ser abatido é o destacado na nota fiscal. Em outubro de 2018, a Receita Federal se posicionou sobre a metodologia de cálculo ao publicar a solução de consulta nº 13/2018. Para o fisco, o ICMS a ser excluído é o efetivamente recolhido, após o confronto entre créditos e débitos.

“A Receita já modulou à força a decisão do Supremo”, criticou Vasconcelos. Como a solução de consulta produz efeitos imediatos e vincula a atuação dos auditores fiscais, as delegacias devem aplicar os critérios da Receita ao analisar os cálculos dos contribuintes para aprovar ou recusar pedidos de compensação, restituição, entre outros.

O auditor não pode aceitar o cálculo do contribuinte. Diante disso, o contribuinte impetra um mandado de segurança ou questiona isso por meio de um processo administrativo. Isso vai dar pano para manga

Alan Viana, do M.J. Alves e Burle

Outro assunto deixado para 2019 pelo Supremo é a possibilidade de a entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus gerarem créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O RE 592.891, que trata do tema, porém, já tem data para ser analisado: 24 de abril, segundo a pauta divulgada no último dia 18 pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli.

Carf em 2019 deve discutir reduções de capital

Com o fim do ano no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a sensação é de que as novidades em termos de tese foram poucas, e em 2019 o tribunal deve focar na pacificação de temas que estão, aos poucos, aparecendo nas turmas ordinárias.

Mesmo assim, segundo alguns dos envolvidos nos julgamentos, o que se espera é que estas novas teses, aliadas a novas legislações – tais como o novo Regulamento do Imposto de Renda, publicado no fim de novembro – devem ser consolidadas pela Câmara Superior do tribunal.

A 1ª Seção do Carf, que é responsável pela análise dos casos envolvendo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), não desenvolveu em 2018 grandes posicionamentos sobre aproveitamento de ágio, talvez a tese mais polêmica discutida pelo seção. Apesar de as turmas frequentemente se depararem com estes casos, o tema começa a ser pacificado nas Câmara Superior, com um pequeno número de vitórias dos contribuintes, como no caso relacionado ao aproveitamento de ágio em privatizações.

Com isso, as atenções vão para temas que aos poucos chegam ao tribunal. “Houve sim algumas novidades”, analisa Leandro Bettini, advogado associado do Mattos Filho. “Na 1ª Seção, houve alguns casos relativos à redução de capital, inclusive em operações com planejamento via fundos de investimento e participação (FIP)”, afirma.

Sobre o assunto a Câmara Superior analisou, no início de novembro, o caso da Terrativa, empresa do setor minerário que efetuou a redução de capital para pessoas físicas. Ao enviar os bens da empresa para seus sócios, houve uma redução significativa na tributação. Neste caso, a empresa teve mantida a decisão favorável de turma ordinária porque o recurso da Fazenda Nacional acabou não conhecido, por seis votos a quatro.

Nos dois casos de FIP, analisados no mesmo dia pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, os contribuintes, sócios em empresas, efetuaram a alienação de ações, retirando estes ativos do controle das companhias e repassando-os aos FIPs. Assim, reduz-se a tributação, uma vez que esta só ocorre no momento do resgate dos valores presentes no fundo, conforme a Lei nº 11.312/2006.

Segundo o titular da Coordenação do Contencioso Administrativo Tributário da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), procurador Moisés de Sousa Carvalho, este é um dos temas mais sensíveis em termos de novas teses na Seção.

Na 2ª Seção, Lava Jato, Zelotes e Stock Options

Na seção responsável pelos casos de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e contribuição previdenciária, a Câmara Superior não enfrentou grandes teses inéditas neste ano. “[Este foi um ano de] quase nenhuma tese nova”, concluiu a conselheira Ana Paula Fernandes, integrante da 2ª Turma da Câmara Superior. “Ainda temos questões pendentes relativas ao Supremo Tribunal Federal, como o terço constitucional de férias, que tem impacto para nós, assim como alguns temas de stock options que ainda não subiram para análise da Câmara Superior, como o momento do fato gerador”.

Já nas turmas ordinárias, em agosto, a mesma tese de FIP foi discutida em dois casos envolvendo a tributação na pessoa física: um dos processos envolveu o cardiologista Jorge Moll, dono da rede de hospitais D’Or, enquanto outro caso discutia a venda de parques eólicos pelo empresário Mário Araripe.

Mas o que deve se destacar na 2ª Seção, na visão de advogados, procuradores e conselheiros, são os casos de réus na Operação Lava Jato. Alguns operadores financeiros e empresários começaram a ter seus casos analisados pelas turmas ordinárias neste ano, caso do ex-doleiro Alberto Youssef.

Outro tema de destaque devem ser as ações relativas à Operação Zelotes. Diferentemente dos casos enfrentados pelo Carf no primeiro semestre – que discutiam principalmente a anulação de acórdãos do próprio Carf – estas têm estrutura mais parecida com os casos da Lava Jato, com a cobrança de IRPF sobre o montante movimentado em contas.

A 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção chegou a analisar, entre setembro e novembro, os casos do ex-presidente do Carf Luis Alberto Cava Maceira e do deputado Afonso Motta (PDT/RS), investigados pela Zelotes. Ambos os processos, julgados a portas fechadas, acabaram com o recurso do contribuinte parcialmente provido.

Insumos e ICMS no PIS/Cofins devem gerar mais reflexos

A principal mudança de posicionamento na 3ª Seção em 2018 pode influenciar o Carf em 2019. As turmas que compõem esta área, responsáveis pela análise, dentre outros, de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II), começou a aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o conceito de essencialidade nos insumos, para fins da apuração de créditos de PIS e Cofins.

A decisão, tomada em fevereiro pelo STJ, demorou alguns meses para ser adotada pelo Carf. Isso porque os conselheiros representantes da Fazenda Nacional não acolheram a decisão antes do julgamento de embargos de declaração pelo Judiciário. A 3ª Turma da Câmara Superior foi unânime em conceder o direito aos créditos de PIS e Cofins apenas em outubro, após a PGFN publicar a nota nº 63/2018. No texto, o órgão conclui pela dispensa na apresentação de recursos em processos com esta discussão.

“A questão do que se considera insumo teve uma guinada”, ponderou o procurador da PGFN Fabrício Sarmanho de Albuquerque, que atua em casos da 3ª Seção. “Tanto na Câmara Superior, tanto quanto depois do precedente do STJ”.

“É muito importante ver a Câmara Superior do Carf respeitando a decisão do STJ em repetitivo sobre o caso dos insumos”

Leandro Bettini, advogado associado do Mattos Filho

O tributarista completa: “é uma medida positiva, que gera segurança jurídica e que traz respeito a todo o ordenamento”.

Outra discussão já aberta nas câmaras baixas do Carf e que deve se estender por 2019 envolve o Valor Tributável Mínimo (VTM), para a apuração do IPI. Nos casos analisados pela turma em 2018, envolvendo em sua maioria empresas do setor de cosméticos, a acusação era de que dividir a empresa em braços industrial e comercial causaria uma desvalorização artificial dos bens, o que alteraria a base de cálculo do imposto.

‘Gestão Adriana’ e primeiras súmulas pós-Zelotes

2018 também foi o ano em que o Carf aprovou as suas primeiras súmulasapós o início da Operação Zelotes, em 2015. Em setembro, à época da votação, a maior novidade das súmulas foi a não aprovação de uma delas: a que considerava que “a amortização de ágio gerado internamente ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, não é dedutível na apuração do lucro real.”. A votação, apertada, acabou em cinco votos a cinco – eram necessários ao menos seis para a aprovação.

Outras propostas aprovadas ajudaram a assentar discussões antigas na casa. Uma delas foi a proposta de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”, que hoje é a súmula 108 do Carf. Aprovada por vinte votos favoráveis e seis contrários, a súmula é adotada na maioria dos casos em análise do tribunal, com poucas discussões.

A aprovação dos textos foi uma marca no mandato da atual presidente do Carf, Adriana Gomes Rego.

De acordo com o advogado Tiago Conde, do escritório Sacha Calmon, a presidente do Carf fez um “excelente trabalho de gestão”, com abertura ao diálogo e cobrança de produtividade.

“O conselho reativou completamente as suas atividades, sedimentando várias decisões importantes. Também se mostrou muito imparcial e célere nas decisões. A doutora Adriana se mostrou muito aberta ao diálogo, sempre dando feedback e trazendo proposições”, diz.

O advogado Felipe Kneipp Salomon, do escritório Levy & e Salomão, afirma que, após mudanças internas feitas por Adriana Gomes Rêgo, os acórdãos de casos de maior relevância passaram a ser formalizados com maior celeridade.

Para ele, apesar da melhora, o andamento administrativo dos processos é algo a evoluir nos próximos anos, principalmente em casos menores.
“O Carf vai ter que ver como resolver com mais rapidez os processos de menor valor. São os processos que, em número, compõem a maior parte do acervo e ainda estão em um ritmo bem menor do que os grandes”, comenta.

Salomon também cita a piora na transparência em relação às informações do processo. “Muitas vezes não temos acesso a informações básicas, como a previsão de distribuição. Antes conseguíamos falar com as secretarias para tratar do andamento do seu caso, tinha maior abertura. Hoje em dia, sequer temos retorno por e-mail”.

O advogado diz esperar para 2019 discussões mais aprofundadas sobre o direito ao patrimônio de imagem, cujas teses estiveram presentes em casos emblemáticos do ano, como os que envolveram Neymar, Guga e Conca. “Acredito que o Carf pode começar a rever sua posição a respeito da cessão do direito de imagem”, opina.

Caso Itaú e Petrobras: processos com altos valores

Para 2019 o Carf pode retomar casos de altos valores em tramitação.

O principal processo em termos de valor, no tribunal, é o que analisa a fusão que gerou o banco Itaú-Unibanco em 2008. O caso, em valores atualizados, envolve cobrança próxima a R$ 29 bilhões da instituição financeira, sendo o maior processo em tramitação no Carf. Em outubro, o caso estava incluído na pauta da 1ª Turma da Câmara Superior, mas uma decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) impediu o colegiado de apreciar o caso.

Entre a análise do megaprocesso pela turma ordinária do Carf, que em maio de 2017 deu vitória ao banco, até a sua última suspensão, outras duas decisões judiciais interferiram no processo. Enquanto uma primeira decisão judicial entendeu que não havia divergência na tese dada pela turma que valesse a apreciação da Câmara Superior, um despacho assinado pelo presidente do TRF1 autorizou o então relator do caso, Flávio Franco Corrêa, a produzir seu voto – até o momento, não lido.

Outros temas movimentam quantias maiores, mas em processos separados. Em termos de valor, o maior processo apontado ao JOTA por procuradores é o que envolve contratos de afretamento da Petrobras, na 3ª Seção do Carf. O número de casos que a estatal responde é incerto, mas o valor total seria de R$ 80 bilhões, em valores aproximados.

Nos autos, a Petrobras é cobrada pela Receita Federal a recolher diversos impostos, como Cide, PIS-Importação e Cofins-Importação no arrendamento de plataformas petrolíferas e navios, por suposta artificialidade nos contratos para aproveitar-se de alíquotas reduzidas, previstas no Repetro.

Os primeiros casos começaram a ser analisados em outubro, e até o momento apenas um caso foi concluído – a empresa perdeu por cinco votos a três, sendo mantida uma cobrança de R$ 5 bilhões.

“O que a Câmara Superior definir [sobre afretamento] terá um impacto gigantesco”, afirmou Fabrício Sarmanho. “E, no afretamento, as teses são múltiplas. Temos pelo menos quatro teses. Neste caso, ou a turma tentará decidir tudo de uma vez,ou teremos diversos julgamentos sobre o tema”.

Fabrício apontou também que, em janeiro, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção deve finalizar um caso envolvendo as Lojas Americana. O processo administrativo, que envolve as operações do braço digital da empresa (a B2W), pode influenciar a operação de empresas de e-commerce no país.

Processos citados na matéria:

Ágio
16561.720032/2015-02 e 16561.720036/2014-00
CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista x Fazenda Nacional

Operação Zelotes
11060.723259/2016-18
Luiz Alberto Cava Maceira x Fazenda Nacional

11060.722991/2016-62
Afonso Nunes da Motta x Fazenda Nacional

Essencialidade de insumos para fins de PIS e Cofins
13502.000491/2005-01
Fazenda Nacional x ITF Chemical Ltda

Fusão Itaú-Unibanco
16327.720680/2013-61
Itaú Unibanco Holding X Fazenda Nacional

Afretamento
16682.723011/2015-64, 16682.722899/2016-07 e 16682.723012/2015-17
Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras x Fazenda Nacional

Lojas Americanas
10074.720243/2017-12
B2W Companhia Digital x Fazenda Nacional