Proposta que autoriza intimações judiciais por WhatsApp tramita no Senado

Tramita no Senado o PLS 176/18, de autoria do senador Tasso Jereissati. A proposta visa modificar o CPC/15 a fim de permitir expressamente o envio de intimações por meio de aplicativos de mensagens.

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De acordo com o texto, as intimações poderão ser feitas por meio de aplicativos cujo número for fornecido pelo juízo aos advogados e partes que manifestarem interesse. A intimação será considerada cumprida a partir do momento em que o intimando responder a mensagem, em até 24 horas, confirmando seu recebimento. Caso o recebimento não seja confirmado dentro do prazo, deverá ser feita a intimação comum.

O texto determina que, caso o interessado deixe de confirmar o recebimento da intimação três vezes no mesmo processo, ele será excluído do cadastro do juízo, podendo voltar a receber informações pelo aplicativo apenas após seis meses.

Para o autor da proposta, senador Tasso Jereissati, apesar de o CNJ ter aprovado o envio de intimações pelo WhatsApp, é necessário que haja uma regulamentação para este tipo de intimação.

“A previsão legal do uso de aplicativos de mensagens revela-se essencial para que a prática possa ser disseminada no país com segurança jurídica e o Poder Judiciário possa utilizar a tecnologia disponível e popularizada para a maior eficiência na prestação jurisdicional.”

No momento, o projeto, que já foi aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados, aguarda parecer do relator da CCJ do Senado, senador Ricardo Ferraço.

Por Migalhas.com

CNJ: Certidão para defesa de direitos é isenta de taxas

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu em uma reclamação disciplinar que o reclamante seja isento das taxas, custas e emolumentos para expedição de certidão para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Para o ministro, o indeferimento da gratuidade não se coaduna com a interpretação que tem sido conferida à matéria no CNJ e no STF.

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O pedido da isenção da taxa foi indeferido pelo oficial interino do 1º ofício de registro de imóveis de Chapecó/SC sob o argumento de que inexistiria previsão legal para a isenção dos emolumentos exigidos para o fornecimento da certidão.

Depois da apuração dos fatos, a corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina se manifestou alegando que não houve irregularidade na negativa da isenção, uma vez que não seria dado a nenhum interino dispensar a cobrança de emolumentos sem que esteja fundado em norma autorizativa.

No mesmo sentido, a Corregedoria local argumentou que as certidões não têm a finalidade de alcançar atos praticados pelo ofício de registro de imóveis e que as serventias extrajudiciais não se equiparam a repartições públicas para os fins do art. 5º, XXXIV, alínea “b”, da CF.

Gratuidade

No entanto, para o ministro João Otávio de Noronha o entendimento da corregedoria de Santa Catarina não se coaduna com a interpretação que tem sido conferida à matéria no CNJ e no STF. Para ele, uma vez demonstrado que o objetivo da certidão requerida é para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, cabe a ato normativo infraconstitucional estabelecer requisitos diversos para a concessão de gratuidade conferida às certidões.

“Um último ponto digno de nota diz respeito ao fato de o ora requerente ter logrado êxito em demonstrar a finalidade para qual se destina a certidão requerido. Por conseguinte, deve-se promover a gratuidade ao mesmo em atenção ao previsto pelo dispositivo constitucional supracitado.”

Assim, determinou a concessão gratuita da certidão requerida para o reclamante.

 

Por Migalhas.com

Lei antibullying 13.663/18 e seu reflexo jurídico nas escolas

O presidente Michel Temer sancionou a lei 13.663 de 14 de maio de 2018, que altera o artigo 12 da lei 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A lei será publicada dia 15/5/18 no Diário Oficial.

A atualização na lei inclui a responsabilidade das escolas na promoção de medidas de combate ao bullying, além de incluir a obrigatoriedade de implementação de ações para a promoção da cultura de paz. Segue abaixo a redação integral da lei:

LEI 13.663, DE 14 DE MAIO DE 2018.

Altera o art. 12 da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência e a promoção da cultura de paz entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino.

O   P R E S I D E N T E   D A   R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do art. 12 da lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos IX e X:

“Art. 12.

IX – promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas;

X – estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O texto sancionado e a alteração realizada constituíram excelente iniciativa do Poder Legislativo, visto que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB 9394/96) regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior). O texto da lei entra em vigência na data da publicação, fato que proporciona dinamismo na aplicação do dispositivo normativo.

A senadora Marta Suplicy, em suas considerações durante a votação, ponderou que: ‘A violência toma conta das nossas escolas. Em cada dez estudantes, senador, um é vítima de bullying. Esse é um dado da OCDE, de 2015.”

O ambiente escolar é um espaço social caracterizado pelas múltiplas possibilidades de convivência (presencial e virtual) pacífica ou violenta. Dentre os fatos mais significativos constatados judicialmente, destacam-se atos de violência repetitiva e intencional, também conhecidos por bullying. Nos últimos anos, adquiriu elevado crescimento em diversos níveis de escolaridade e atinge todas as instituições de ensino, públicas e privadas.

A lei do bullying 13.185/15 foi criada em razão da necessidade emergencial de TODAS AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO criarem e aplicarem um efetivo programa de combate à violência sistemática.

O inciso IX do artigo 12 da LDB dispõe que o ordenamento jurídico pode e deve caminhar em harmonia, motivo pelo qual a prevenção, diagnose e combate ao bullying e cyberbullying ganha mais força perante os órgãos da administração pública e do Poder Judiciário.

A inserção dos incisos IX e X no artigo 12 da LDB foi a forma que o legislador encontrou para reafirmar a obrigatoriedade da implementação do Programa de Combate ao Bullying como política de compliance escolar.

Constitui obrigação das instituições de ensino implementar o programa de combate ao bullying nos termos do artigo 4ª da lei 13.185/15 (lei do bullying) e incisos IX e X do artigo 12 da LDB, com todos os requisitos normativos exigidos. Se não o fizerem, o serviço educacional (público ou privado) fornecido será defeituoso; ou seja, a escola estará violando o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 932, inciso IV do Código Civil, sem prejuízo da apuração da responsabilidade criminal dos diretores e mantenedores do colégio nos termos do artigo 13 do Código Penal. É importante esclarecer que responsabilidade civil é independente da penal, não se podendo questionar mais sobre a existência do bullying ou da sua autoria quando estas questões são decididas definitivamente no juízo criminal.

As “ações destinadas a promover a cultura de paz” descritas no inciso X são o resultado da necessidade imperativa de implementação de medidas de compliance escolar, de forma a criar instruções internas aptas a nortear e orientar todos os membros da comunidade escolar com o claro objetivo de coibir o bullying e o cyberbullying.

Alertamos aos colégios que ainda não se adequaram à lei 13.185/15 e à LDB que nunca é tarde para cumprir a determinação legal. É importante não esperar o problema acontecer – a conduta do administrador escolar deve ser preventiva e não apenas reativa. A aplicação imediata de políticas de compliance escolar objetiva a proteção de vidas e a perpetuação do sucesso pedagógico na era virtual.

 

fonte: migalhas