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CNJ: Certidão para defesa de direitos é isenta de taxas

O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu em uma reclamação disciplinar que o reclamante seja isento das taxas, custas e emolumentos para expedição de certidão para defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal. Para o ministro, o indeferimento da gratuidade não se coaduna com a interpretação que tem sido conferida à matéria no CNJ e no STF.

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O pedido da isenção da taxa foi indeferido pelo oficial interino do 1º ofício de registro de imóveis de Chapecó/SC sob o argumento de que inexistiria previsão legal para a isenção dos emolumentos exigidos para o fornecimento da certidão.

Depois da apuração dos fatos, a corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina se manifestou alegando que não houve irregularidade na negativa da isenção, uma vez que não seria dado a nenhum interino dispensar a cobrança de emolumentos sem que esteja fundado em norma autorizativa.

No mesmo sentido, a Corregedoria local argumentou que as certidões não têm a finalidade de alcançar atos praticados pelo ofício de registro de imóveis e que as serventias extrajudiciais não se equiparam a repartições públicas para os fins do art. 5º, XXXIV, alínea “b”, da CF.

Gratuidade

No entanto, para o ministro João Otávio de Noronha o entendimento da corregedoria de Santa Catarina não se coaduna com a interpretação que tem sido conferida à matéria no CNJ e no STF. Para ele, uma vez demonstrado que o objetivo da certidão requerida é para fins de defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, cabe a ato normativo infraconstitucional estabelecer requisitos diversos para a concessão de gratuidade conferida às certidões.

“Um último ponto digno de nota diz respeito ao fato de o ora requerente ter logrado êxito em demonstrar a finalidade para qual se destina a certidão requerido. Por conseguinte, deve-se promover a gratuidade ao mesmo em atenção ao previsto pelo dispositivo constitucional supracitado.”

Assim, determinou a concessão gratuita da certidão requerida para o reclamante.

 

Por Migalhas.com

About the author: Monticelli Batista Sousa Advocacia & Consultoria

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